materia nº 61/2019

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 0061 /2019 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Francisco de Assis Santos Sousa 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após 
ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO 
DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE ARA GUACEMA PARA AJUDA 
MÚTUA DE MAQUINÁRIOS NA ZONA RURAL NA REGIÃO DOS 
ASSENTAMENTOS BARONESA E BARREIRINHO. 
A zona rural de Abreulândia se confunde com a de Araguacema em diversos 
pontos. Muitos serviços como o de educação, por exemplo, é utilizado por pessoas 
que estão em território de Araguacema mas estudando na Escola Municipal Paulo 
Freire no Assentamento Baronesa dada a sua proximidade. 
Da mesma forma é a utilização de maquinários na zona rural, eis que a 
considerável extensão territorial de Araguacema impede, muitas vezes, que aquele 
município consiga atender agricultores que estão próximos aos assentamentos 
Baronesa e Barreirinho e, sabendo que o município não pode estender seus 
maquinários para além de suas divisas, usamos desta propositura para sugerir um 
convênio de ajuda mútua entre os dois municípios ou a elaboração de lei autorizativa 
no sentido de propiciar condições legais de atendermos os agricultores que já 
utilizam nossa rede de ensino e inclusive possuem domicilio eleitoral em 
Abreulândia, mas que estão em imóveis rurais no território de Araguacema. 
Considerando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a aprovação 
deste Requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 30 dias de agosto de 2019 
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA (PT) 
Vereador 
Rua 7 de Setembro, S/N— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandla@gmall.com site: www.abreulandia. to. leg. br