materia nº 73/2019

ApROVAD` 
c￾Presidente da C9mara rn 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 0073/2019 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Francisco de Assis Santos Sousa 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após 
ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO 
DE APOIO NO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES 
LOCAIS QUE ESTUDAM EM PARAÍSO DO TOCANTINS. 
Nosso município, por não dispor de nenhuma faculdade ou universidade, tem 
uma demanda considerável de estudantes que se deslocam diariamente à Paraíso do 
Tocantins, cidade mais próxima que dispõe de oferta de vários cursos superiores, 
pela busca da tão sonhada graduação em busca da profissão dos sonhos. 
Nesse sentido, tem sido muito dispendioso essa logística diária de cada um 
dos estudantes de Abreulândia, considerando que além do transporte estes arcam 
com mensalidades, cópias, livros e alimentação e muitos são alunos de baixa-renda. 
Desta forma, com base em posicionamento do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins (TCE-TO) em 2013 sobre o tema, o município apesar de ter a 
obrigação constitucional de ofertar aos seus munícipes a educação básica, também 
pode auxiliar no transporte para os alunos locais que cursam nível superior. 
Assim, considerando a possibilidade inclusive apresentada pelo Ministério da 
Educação quanto a legalidade na utilização, por exemplo, dos ônibus "amarelinhos" 
para este fim, solicitamos do Poder Executivo alguma contrapartida aos estudantes 
que se deslocam diariamente à cidade de Paraíso do Tocantins. 
Considerando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a aprovação 
deste Requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 12 dias de setembro de 2019 
J~ 
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA (PT) 
Vereador 
Rua 7 de Setembro, S/N— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
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