materia nº 6/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 0006/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação para que realize 
programa para doação de terrenos públicos para famílias de baixa renda de 
Abreulândia.
Cumpre salientar, inicialmente, que esta é uma luta antiga da parlamentar 
subscrita eis que por meio do Requerimento Nº 0050/2019, já apresentou perante o 
plenário desta Casa a demanda em epígrafe.
Ressalte-se que muitas famílias de nosso município sonham em ter sua casa 
própria. Considerando que há algum tempo não temos programas habitacionais para 
distribuição de casas para nossa gente, se torna necessário uma arrojada política 
habitacional no sentido de doar imóveis urbanos à famílias que aqui residem e sonham 
em construir sua residência definitiva.
A moradia é uma forma de dignificar o cidadão abreulandense que ainda não 
conseguiu realizar essa meta de vida e o Poder Público, como propulsor do 
desenvolvimento social, pode auxiliar as famílias que possui a força do trabalho para 
construir suas casas, cabendo ao município a distribuição dos imóveis por meio de 
programa específico de habitação popular.
Portanto, solicitamos que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo projeto 
criando programa de distribuição de lotes às famílias de baixa renda e, dos nobres pares, 
a aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 2 dias do mês de fevereiro de 2021
REGIANE ABREU
Vereadora