materia nº 22/2022

Projeto de lei nº 022/2022 13 de janeiro de 2022. 
"Altera a lei nº 228/2021, de 17 de dezembro de 
2021, que institui o Plano Plurianual - PPA para o 
período de 2022 a 2025 do município de 
Abreulândia/TO., Autoriza abertura de créditos 
adicionais especial, com base no art. 43, §1°, 
incisos li e Ili da lei federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a Lei Municipal 229/2021 que 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento 
Anual do Município de Abreulândia, para o 
exercício financeiro de 2022., e dá outras 
providências". 
MANOEL FRANCISCO DE MOURA, Prefeito Municipal de Abreulândia/TO., no 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 
lei nº 228/2021, de 17 de dezembro de 2021 , que institui o Plano Plurianual - PPA 
para o período de 2022 a 2025 do município de Abreulândia/TO, com a inclusão no 
Programa: 0013 - FORTALECIMENTO DA AGROPECÚARIA COMUNITÁRIA, de 
uma nova Ação (projeto/atividade) denominado: 1.062 - CONSTRUÇÃO DO 
TATERSAL, na Secretaria Municipal de AGRICULTURA, nos termos que seguem. 
Rua José top~ de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulànda-TO 
Email: prefeituraabreulandla2015@gmail.com -------------------
Telefone: (63) 3389-1225 
GOVERNO DE ,. 
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DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - 2022/2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Função: AGRICULTURA 
Subfunção: PROMOÇAO DA AGROPECUARIA 
Programa de Governo: FORTALECIMENTO DA AGROPECUARIA MUNICIPAL 
Descrição dos objetivos do Programa: PROMOVER O FORTALECIMENTO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNITARIA, E DA PECUARIA, COM MANEJO SUSTENTAVEL 
E A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL. 
Nome do Indicador estabelecido no plano plurianual: CONSTRUÇAO 
Público Alvo: POPULAÇÃO DE ABREULANDIA EM GERAL E 
PRODUTORES/AGRICULTORES DO MUNICIPIO 
Ação LJIscnmInaça Tipo Especificação 2022 2023 2024 2025 TOTAL o 
da Ação 
Construção Meta 400.000 0,00 00,00 00.00 400.000,00 1.062 do Tatersal Atividade Financeira 
Meta Física 100 o o o 100 
Total da ação para o(s) exercício(s) 400.000 0,00 00,00 00,00 400.000,00 
Art. 2° - Fica aberta no Orçamento Fiscal do Município, a favor da Unidades 
Orçamentária abaixo relacionada, Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais) para atender as programações constantes das ações 
abaixo: 
Órgão: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
Unid. Orçamentária: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Função/ Sub Função/ Programa: 20.608.0013 
Ação: 1.062 - Construção do T atersal 
Fonte de recursos: Fonte: 2.706.0000.00000 - Transferência Especial da União 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES ........... R$ 400.000,00 
Valor total: ..................................................................................... R$ R$ 400.000,00 
Rua José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulànda-TO 
Email: prefeituraabreulandla2015@gmail.com 
Telefone: (63) 3389-1225 
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AIH~U!-ANP!l! 
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão das anulações abaixo relacionadas 
Órgão: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRÉULÂNDIA 
Unid. Orçamentária: 20-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Função/ Sub Função/ Programa: 26.782.0012 
Ação: 2.116 - Manut de Maquinas e Equip Rod p/ Conserv 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ........... R$ 45.000,00 
Unid. Orçamentária: 20-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Função/ Sub Função/ Programa: 16.482.0009 
Ação: 1.009 - Construção de Moradias 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES ........... R$ 25.000,00 
Unid. Orçamentária: 20-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Função/ Sub Função/ Programa: 15.452.0011 
Ação: 2.023 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO ........... R$ 20.000,00 
Unid. Orçamentária: 20 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Função/ Sub Função/ Programa: 15.451.0011 
Ação: 2.022- Manutenção dos Serviços Urbanos 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serv Pessoa Juridica ........ .R$ 25.000,00 
Unid. Orçamentária: 20- SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Função/ Sub Função/ Programa: 15.122.0011 
Ação: 2.024- Manutenção das Atividades Adm 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.1.90.11-VENCIMENTO E VANTAGENS .... R$ 30.000,00 
Unid. Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Função/ Sub Função/ Programa: 18.122.0024 
Ação: 2.028 - Manutenção da Secretaria 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 - VENCIMENTO E VANTAGENS .... R$ 30.000,00 
Unid. Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Função/ Sub Função/ Programa: 17.512.0010 
Rua José lop,s de Figueiredo, S/N, Centro, Abreullnda-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmail.com ______________ __._ _ _ ~_ 
Telefone: (63) 3389-1225 
Ação: 2.176 - Manut dos Serviços de Limpeza Urbana 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000- Recursos Próprios 
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serv Pessoa Juridica ......... R$ 30.000,00 
Unid. Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Função/ Sub Função/ Programa: 17.512.0010 
Ação: 2.176 - Manut dos Serviços de Limpeza Urbana 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.1.90.04-Contrat Por Tempo Determinado ... R$ 50.000,00 
Unid. Orçamentária: 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Função/ Sub Função/ Programa: 17.512.0008 
Ação: 1.052 - Implantação de Boca de Lobo, Galerias e ... 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 -Obras e lnstalações ....................... R$ 20.000,00 
Unid. Orçamentária: 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Função/ Sub Função/ Programa: 20.605.0013 
Ação: 2.169 - Manut da Frota da Agricultura 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000- Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serv Pessoa Juridica ......... R$ 50.000,00 
Unid. Orçamentária: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Função/ Sub Função/ Programa: 20.605.0013 
Ação: 2.169 - Manut da Frota da Agricultura 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30-Material de Consumo ..................... R$ 55.000,00 
Unid. Orçamentária: 04-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função/ Sub Função/ Programa: 28.846.0037 
Ação: 2.061 - Contribuição ao Pasep 
Fonte de recursos: Fonte: 1.500.0000 - Recursos Próprios 
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 -Obrig Tributárias e Contributivas ... R$ 20.000,00 
Valor total : ......................................................................................... R$ 400.000,00 
Art. 3° Fica alterada na Lei Municipal 228/2021, que tratam sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2022/2025 e a Lei Municipal 229/2021 que Estima a Receita e fixa 
a Despesa do Orçamento Anual do Município de ABREULÂNDIA, para o exercício 
financeiro de 2022. 
Rua José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulânda-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@g ma il.com 
Telefone: (63) 3389-1225 
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A!Ulf PY!Nº!&. 
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do 
orçamento de 2022 em relação às ações constantes do artigo primeiro da presente 
lei, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo a alteração 
proposta, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor 
global de cada dotação. 
§ 1 ° -Os desdobramentos e a reintegração de fontes de recursos constantes da Lei 
de Orçamento, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria 
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 
da Constituição Federal. 
Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Abreulândia, Estado do Tocantins, aos treze 
(13) dias do mês de janeiro (01) do ano dois e vinte dois (2022). 
MAN~ CO DE MOURA 
Prefeito Municipal 
Rua José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulânda-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmail.com 
Telefone: (63) 3389-1225