materia nº 9/2022

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0009/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
DINAMILTON MACHALEGRE
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
As Vereadoras que este subscreve, vêm respeitosamente requerer que, após 
ouvido o Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO 
DE CRIAÇÃO O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO 
QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do quadro 
geral é uma demanda antiga do funcionalismo público local e os servidores aguardam 
com muito anseio o avanço nos trabalhos para a concretização deste sonho.
Ressalte-se já foi realizado um trabalho prévio no mandato anterior e precisa ser 
retomado pela atual gestão para conferir direitos à categoria, ao passo que com o fim da 
vigência da Lei Complementar nº 173/2020 tais tratativas voltam ser possíveis no âmbito 
da administração pública.
Portanto, avaliando a relevância deste pedido, solicitamos dos vereadores a 
aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 7 dias do mês de fevereiro de 2022
MÔNICA FIGUEIREDO
Vereadora
REGIANE ABREU
Vereadora