materia nº 19/2022

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0019/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
DINAMILTON MACHALEGRE
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO PARA 
ELABORAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL.
Há alguns anos a cidade de Abreulândia não dispõe de REFIS para que a sua gente possa 
negociar seus débitos perante a fazenda pública municipal. Sabemos que muitos querem 
organizar sua vida financeira com o munícipio, entretanto os juros e multas acumulados 
impedem essa regularização.
Ademais, a interrupção necessária de atividades acabou acarretando, contudo, uma 
desaceleração geral da economia, com a queda das vendas do setor econômico e produtivo, 
fazendo com que inevitavelmente muitos estabelecimentos passassem por dificuldades para
continuar em funcionamento, com os postos de trabalho garantidos. Assim, compreendendo as 
dificuldades do momento por parte dos setores, ações governamentais foram e continuam sendo 
adotadas das mais diversas ordens, tributárias, inclusive, procurando sempre ajudar as empresas 
a retomarem suas atividades, preservando o maior número possível de postos de trabalho e o 
pequeno contribuinte para que ele possa manter em dias seus compromissos tributários perante 
o município.
Essa proposta atenderá os contribuintes locais e incentivará a comunidade a se regularizar 
perante a Fazenda Pública Municipal e com essa recuperação haverá aumento no fluxo de caixa 
da Prefeitura, a fim de enfrentar os compromissos previstos no orçamento de 2022, bem como 
utilizar os recursos financeiros obtidos para a prestação das políticas públicas. 
Cumpre ainda reforçar que tal pedido já foi realizado por esta parlamentar por meio do 
REQUERIMENTO Nº 0022/2021 no exercício anterior, devidamente aprovado à época pela 
Câmara Municipal, mas ainda não fora atendido.
Portanto, avaliando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a aprovação 
deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 7 dias do mês de fevereiro de 2022
MARIA LAURINDA
Vereadora