materia nº 70/2022

 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 000070/2022 
Ao Excelentíssimo Senhor 
DINAMILTON MACHALEGRE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
DOAÇÃO DE LOTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES INSCRITAS EM PROGRAMA 
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA/TO. 
Cabe ao Poder Público incentivar a moradia e o desenvolvimento social do 
município. Nesse sentido, a habitação é uma premissa importante para dar maior 
dignidade à nossa gente que há tempos aguardam um lote para realizar a construção da 
esperada casa própria. 
Assim, a ideia é que seja o Poder Executivo autorizado, por lei municipal, a doar 
lotes de terras urbanas, sem edificações, localizados no perímetro urbano, para fins de 
assentamento de famílias de baixa renda, que servirão para o uso exclusivo de moradia, 
desde que obedecido os critérios previstos em programa habitacional editado pela gestão 
municipal, certamente será uma iniciativa reconhecida pela população pelo longo tempo 
em que política pública não é efetivada em nossa cidade. 
Portanto, avaliando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a 
aprovação deste Requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 13 dias do mês de maio de 2022 
MÔNICA FIGUEIREDO 
Vereadora