| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 060/2009, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Abreulândia dá outras providências." |
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GOVERNO DE a ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS Pn3sidente ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO PROJETO DE LEI N°01 DE 26 DE Janeiro DE 2021. EA ea, o va o e câmara 'wun deAbre,,, "Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 060/2009, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Abreulândia dá outras providências." A Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal n°060 de 01 de Setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48. (omissis) I — (omissis) IV - de uma contribuição mensal do Município incluído suas autarquias e fundações relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 15,30% (quinze inteiros e trinta décimos percentuais) já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento) necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos; Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado em 2020, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, iniciando com 4,19% e escalonadas conforme tabela Avenida Jose Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULAND1A - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225 GOVERNO DE A ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO Período Taxa do custo Especial 2020 4,19% 2021 5,04% 2022 11,91%. 2023 23,79% 2024 35,65% 2025 35,86% 2026 36,07% 2027 36,28% 2028 36,49% 2029 36,71% 2030 36,92% 2031 37,14% 2032 37,35% 2033 37,57% 2034 37,79% 2035 38,02% 2036 38,24% 2037 38,46% 2038 38,69% 2039 38,91% 2040 39,14% 2041 39,37% 2042 39,60% 2043 39,83% 2044 40,07% 2045 40,30% 2046 40,54% 2047 40,78% 2048 41,02% 2049 41,26% 2050 41,50% 2051 41,74% 2052 41,99% 2053 42,23% 2054 42,48% Art. 3° O plano de amortização do RPPS poderá ser alterado através de ato do chefe do executivo por meio de decreto para fins de reajustamento, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município, assim como o custo normal. § 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6° do Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULAND1A - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmai1.com Telefone: (63)3389-1225 GOVERNO DE a ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E Plesklenb da câmara mun. r IGUALDADE PARA TODOS ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO artigo 195 da Constituição Federal. "MOVA LQ2a, § 2° Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA aos 26 dias do mês de Janeiro de 2021. /HA.4.406/ P -Ma n " Prefeito Municipal Manoel Francisco de Moura Prefeito Municipal Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂNDIA - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63)3389-1225 utleyozt gtv, Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA PODER LEGISLATIVO ApRoyAr le_, gJ iKa len+,94 Resdente da Câmara Mun. de Abreulk PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ADMINISTRACAO PÚBLICA, URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0001/2021 Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n°. 060/2009, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Abreulândia dá outras providências Relatoria: Maria Laurinda Inácio de Sousa Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o artigo 37 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER: Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos preceitos legais e por ser de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade. A matéria em comento atende recente exigência do Ministério da Previdência para emissão do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) ao nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituindo plano de amortização do déficit atuarial apurado em 2020 e seu escalonamento conforme tabela descrita em lei, tudo em isso para mantermos a saúde fiscal e financeira do AbreulândiaPREV conforme dispõe a recente Reforma da Previdência. Desta forma SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. À deliberação plenária SALA DAS COMISSÕES, 09 de fevereiro de 2021 X5 2- P57 , ?ai £12o 1 a fs Leoman Batista Medrado Maria Laurinda Inácio de Sousa G )1 egiane Abreu Dinamilton da Silva aimundo ona o Inácio de Sousa Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO CNPJ 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 e-mail. camara.abreulandiaaamaitcom site. www.abreulandia.to.lechbr