materia nº 67/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0067/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após 
ouvido o Plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO 
DE ISENÇÃO DO IPTU DOS ANOS DE 2020 E 2021 COM BASE NOS IMPACTOS 
DA CRISE DA COVID-19.
A pandemia do novo coronavírus trouxe grande influencia nas contas das 
famílias abreulandenses, em especial aquelas mais carentes. Dessa forma, a 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma medida que poderia 
amenizar a crise que nossa comunidade ora vive em decorrência da calamidade 
pública instalada. 
É fato notório que o ano de 2020 e 2021 estão sendo marcados pela 
pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que atingiu todos os países do mundo, 
fazendo com que muitas medidas fossem adotadas pelo Poder Público, em diversos 
setores. Um dos principais setores afetados foi a economia, em razão dos períodos 
da paralisação e suspensão das atividades industriais, comerciais e de prestação de 
serviço. Em nosso país, o Governo Federal instituiu o auxílio emergencial àqueles 
em situação de vulnerabilidade econômica que não tenham empregos formais no 
mercado de trabalho. Assim, vejo a importância em beneficiar com a isenção do 
IPTU aqueles que tanto necessitam.
Nesse sentido, solicitamos informações sobre a possibilidade de remeter a 
Casa de Leis, o de projeto de lei, para conceder à nossa comunidade a isenção, 
para o exercício de 2020 e 2021, do aludido imposto.
Portanto, avaliando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a 
aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 3 dias do mês de maio de 2021
MÔNICA FIGUEIREDO
Vereadora