materia nº 51/2023

GOVERNO DE A 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TOOOS 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO 
Projeto de Lei n° 051/2023 Abreulândia/TO, 05 de maio de 2023. 
Os anexos da Lei 149/2017, que trata da 
estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Abreulândia/TO, e dá outras 
providências 
Art. 1.0 - Os anexos da Lei 149/2017, de 01 de janeiro de 2017que dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreulândia/TO, passa a vigorar de 
acordo com anexo desta Lei. 
Parágrafo único — Respectiva alteração é necessária para fazer a equiparação salarial 
ao novo valor remuneratório do salário-mínimo nacional, vigente a partir de 01 de maio 
de 2023. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
financeiros a partir de 01 de maio de 2023. 
Gabinete do prefeito do munícipio de Abreulândia/TO, aos nove (09) dias do mês de 
maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023 
MAN MOURA 
Prefeito Municipal 
Avenida José Lopes de Figueiredo, SN, Centro, A BREULÂNDIA - TO 
E-mail: prefeituraabreu1andia2015(Mgmai Leorn Telefone: (63) 3389-1225 
GOVERNO DE 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO 
ANEXO II 
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO 
QUADRO DE ASSESSORIA DIRETA 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
TOTAL 
R$ 
Chefe de Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 01 4.000,00 4.000,00 
Assessor Especial 01 2.100,00 2.100,00 
Assessor de Comunicação e T.1 01 2.100,00 2.100,00 
Chefe de Controle Interno 01 3.071,25 3.071,25 
Ouvidoria 01 1.984,50 1.984,50 
Assessor 1 02 1.575,00 1.575,00 
Assessor 11 04 1.320,00 1.320,00 
Assessor III 05 1.320,00 1.320,00 
TOTAL DE CARGOS 16 - 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
.tiretor Municipal de Compras 01 2.100,00 25% 2.625,00 
'Diretor de Recursos Humanos R.H. 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor Municipal de Administração e 
Planejamento 
01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor Municipal Previdência Própria 01 2.100,00 25% 2.62500 
Coordenação de Pessoal 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Protocolo 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Licitação 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Almoxarife 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 08 - - 
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂNDIA - TO 
E-mail: prefeituraabreulandia2015agmail.com Telefone: (63) 3389-1225 d a
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ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
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ANEXO IV 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA DE FAZENDA 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor de Contabilidade 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Tributação 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenação de Tesouraria 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Contabilidade 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Tributação 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 05 - 
ANEXO V 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
E TURISMO 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor de Cultura e Juventude 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Esporte e Lazer 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Transporte Escolar 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Ensino 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenação de Turismo 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Esporte e Lazer 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenador de Ensino 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 05 
Avenida José Lopes de Figueiredo, SN, Centro, ABREULÂNDIA - TO 
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmaiLeom Telefone: (63) 3389-1225 
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ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
ESTADO DO TOCANTINS 
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ANEXO VI 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor de Finanças FMS 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Saúde Pública e 
Epidemiologica 
01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Atenção ã Saúde 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Vigilância Sanitária 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor Geral de Saúde 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Meio Ambiente 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenação de Meio Ambiente 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 07 - - 
ANEXO VII 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
URBANO E RURAL 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor do Suas 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor do Cras 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Finanças FMAS 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Bolsa Família e CADUNICO 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenação de Ações Básicas LOAS 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Políticas Anti Drogas 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Conselhos 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Facilitador de Oficina do SCFV 02 1.320,00 50% 1.980,00 
Entrevistador Bolsa Família 02 1.320,00 50% 1.980,00 
Secretária Executiva dos Conselhos 01 1.890,00 25% 2.362,50 
TOTAL DE CARGOS 12 - - - 
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N. Centro, ABFtEULÂNDIA - TO 
E-mail: prefeituraabreulandia2015(ãSmail.com Telefone: (63) 3389-1225 
GOVERNO DE s. 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO 
ANEXO VIII 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS MUNICIPAIS 
Cargos 'Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretoria de Serviços Urbanos 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Obras 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Diretor de Transporte e Estradas 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenação de Limpeza Urbana 01 1.575,00 25% 1.968,75 
Coordenação de Postura 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 05 - 
ANEXO IX 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Coordenação de Acompanhamento e 
Fiscalização dos Fundos 
03 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 03 - -
ANEXO X 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor de Meio Ambiente 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenador de Meio Ambiente 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 02 - - - 
ANEXO XI 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Cargos Quantidade Remuneração 
VENCIMENTO 
R$ 
GRATIFICAÇÃO TOTAL 
R$ 
Diretor de Agricultura 01 2.100,00 25% 2.625,00 
Coordenador de Agricultura 01 1.575,00 25% 1.968,75 
TOTAL DE CARGOS 02 - - - 
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂND1A - TO 
E-mail: prefe1turaabreu1andia20 1 5@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS, 
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR e de 
FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZACAO E CONTROLE 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°0051, DE 05 DE MAIO DE 2023 
Os anexos da Lei 149/2017, que trata da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Abreulândia/TO, e 
dá outras providências 
Relatoria: Leoman Batista Medrado 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o artigo 37 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende 
aos preceitos legais e por ser de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade. 
O projeto em análise dispõe sobre a alteração legislação alusiva a Estrutura Administrativa do 
Município, matéria que guarda restrita observância à competência privativa do Poder Executivo[ em 
legislar sobre o tema. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na 
legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, 
opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 de maio de 2023 
Edilson Dias Negreiros 
Wilham Moura 
\\Lasulti naus-, _ _ _ _ 
Maria Laurinda Inácio De S 
Leoman Batista Medrado 
Ednaura Alves Costa 
Regiane Abreu 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 338.9-11s4 
e-mail: camara.abreulandiaegmaltcom site: www.abreulandla.to.leg.br