materia nº 55/2023

GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N° 055/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 
das 
EM 
VÃ O C; 02:112è2 - .3 
Altera a Lei 253/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023. 
O (A) PREFEITO DE ABREULÂNDIA TO FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.r. A Lei n° 253/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações. 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 
2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que 
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além das demais estabelecidas na Lei n° 
253/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), consistem na Agenda Transversal e Multissetorial da 
Primeira Infância, na forma das tabelas abaixo desta Lei. 
AÇÃO PRODUTO 
2.212 - Manutenção Atenção Primária em Saúde - Primeira 
Infância Atenção Primária 
2.213 - Manutenção da Farmácia Básica— Primeira Infância Assistência Farmacêutica 
2.214 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica — 
Primeira Infância Vigilância em Saúde 
2.215 — Manutenção do Programa Saúde Bucal — Primeira 
Infância Atenção Primaria 
2.216 — Manutenção de Rede de Apoio e Diagnostico na Primeira 
Infância Atenção Primaria 
2.217 - Manutenção e Reparos de Centros de Educação Infantil — 
Primeira Infância Manutenção Realizada 
1.068 - Construção ou Ampliação de Centros de Educação 
Infantil — Primeira Infância CEI Construído 
2.218 - Reforma de Centros de Educação Infantil — Primeira 
Infância CEI Reformado 
1.069 — Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos — 
Primeira Infância Equipamento Adquirido 
2.219 — Transporte Escolar — Primeira Infância Aluno Beneficiado 
2.220 - Oferta de Alimentação Escolar — Creche — Primeira 
Infância Aluno Beneficiado 
2.221 — Oferta de Alimentação Escolar - Pré-escolar — Primeira 
Infância Aluno Beneficiado 
2.222 - Aquisição e Distribuição de Uniforme Escolar — Primeira 
Infância Aluno Beneficiado 
2.223 - Manutenção de Convênio com Instituição de Acolhimento Criança Atendida 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/14, Centro, Abreulándia-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmail.com 
Telefone: (63)3389-1225 
SIM CO 
4' ' 
GOVERNO DE n 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
para Crianças — Primeira Infância 
_ 
2.224- Manter os Beneficios Eventuais e Emergências — Primeira 
Infância 
-- - 
Criança Atendida 
2.225 - Oferta das Ações do CRAS, PAIF e SCFV — Primeira 
Inffincia Criança Atendida 
2.226 - Gestão do Cadúnico e PAR — Primeira Infância Criança Atendida 
2.227 - Manter o Profissional de Referência da Proteção Social de 
Média e Alta Complexidade — Primeira Infància Profissional Contratado 
2.227 — Apoio a Gestantes, Nutrizes e Crianças em Estado de 
Desnutrição e Vulnerabilidade Social — Primeira Irlanda Pessoa Beneficiada 
2.229 - Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no 
SUAS - Criança Feliz — Primeira Infância Caderneta Implantada 
2.230 - Capacitação das Equipes do Programa Criança Feliz — 
Primeira Infância 
Profissional Capacitado 
2.231 - Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância Evento Realizado 
2.194 - Manutenção do Conselho Tutelar na Primeira Infância Conselho Mantido 
I - Altera as nomenclaturas das Ações abaixo descriminadas nos Anexos I e II do Art. 1' da 
Lei 253/2022, (LDO 2023) que passam a ser os constantes nesta planilha: 
Cod. 
Ação 
Nome Atual da Ação (Onde-se lê) Novo nome da Ação (Leia-se) 
2.157 Merenda Escolar Pré-Escola Merenda Escolar PNAE Pré-Escola — Primeira 
Infància 
2.102 Merenda Escolar Creche Merenda Escolar — PNAE Creche — Primeira 
Infância 
2.113 Manut. do FUNDES 70% Creche Manut. do FUNDES 70% Creche - Primeira 
Infância 
2.114 Manut. do FUNDES 70% Pré Escolar Manut. do FUNDES 70% Pré Escolar — 
Primeira Inancia 
2.121 Manut da Educação Infatil-Pre Escolar Manut da Educação Infatil-Pre Escolar — 
Primeira Inancia 
2.122 Manut da Educação Infatil-CRECHE Manut da Educação Infatil-CRECHE - 
Primeira Infância 
Art. 3°. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação. 
MANOEL FRANCISCO Assinado de forma digital por 
DE MANOEL FRANCISCO DE 
MOURA:85177164187 
MOURA:85177164187 Dados: 2023.08.15 13:46:05 -0300' 
MANOEL FRANCISCO DE MOURA 
Prefeito Municipal 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/N, Centro, Abreulândia-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmail.com 
Telefone: (63) 3389-1225