materia nº 56/2023

GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
PROJETO DE LEI N" 056/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 
_ 
Altera a Lei n°255/2022, que instituiu a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023 
O PREFEITO DE ABREULANDIA TO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I°. Fica autoriza a abertura de crédito adicional especial proveniente de realocação de 
parcela de créditos orçamentários no valor total de R$ 227.000,00 (Duzentos e vinte e sete mil 
reais) destinados ao atendimento do programa/ação, conforme especificado no anexo. 
Art. 2°. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial serão 
provenientes de Anulação de dotação orçamentária, conforme anexo I. 
Art. 3°. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto mediante decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação. 
MANOEL FRANCISCO Assinado de forma digital por 
MANOEL FRANCISCO DE 
DE M0URA65177164187 
MOURA:85177164187 Dados: 2023.08.15 13:46:28 
-0360' 
Manoel Francisco de Moura 
Prefeito Municipal 
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulándia-TO 
Emall: prefeituraabreulandia2015@gmail.com 
Telefone: (63)3389-1225 
GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
ANEXO 1- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
INCLUSÃO 
Unidade 017- Fundo Municipal de Saúde 
Programa 054 — Primeira Infância 
Função 10— Saúde 
Sub Função 301 — Atenção Primária 
Ação 2.212 - Manutenção Atenção Primária em Saúde - Primeira Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1002/1.600.0000 20.000,00 
3.3.90.36 1.500.1002/1.600.0000 3.000,00 
3.3.90.39 1.500.1002/1.600.0000 10.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 017- Fundo Municipal de Saúde 
Programa 054 — Primeira Infância 
Função 10— Saúde 
Sub Função 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
Ação 2.213 - Manutenção da Farmácia Básica— Primeira Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1002/1.600.0000 20.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 
..1 
017- Fundo Municipal de Saúde 
Programa 054 — Primeira Inrancia 
Função 10— Saúde 
Sub Função 305 — Vigilância Epidemiológica 
Ação 2.214 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica — Primeira 
Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1002/1.600.0000 12.000,00 
3.3.90.39 1.500.1002/1.600.0000 4.000,00 
REDUÇÃO 
Unidade 017- Fundo Municipal de Saúde 
Programa 037 — Administrativo 
Função 10— Saúde 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/N, Centro, Abreulándia-TO 
Email: prefeituraabreulandla2015@gmail.com 
Telefone: (63) 3389-1225 
GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
Sub Função 122 — Administração em Geral 
Ação 2.042 — Manutenção das Atividades Administrativas 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1002/1.600.0000 39.000,00 
3.3.90.39 1.600.0000 18.000,00 
REDUÇÃO 
Unidade 017- Fundo Municipal de Saúde 
Programa 018— Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar 
Função 10 — Saúde 
Sub Função 301 — Atenção Básica 
Ação 2.044 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1002/1.600.0000 12.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 021- Fundo Municipal de Educação 
Programa 054 — Primeira Infància 
Função 12 — Educação 
Sub Função 365 — Educação Infantil 
Ação 2.219 — Transporte Escolar — Primeira Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.1001/1.571.0000 50.000,00 
3.3.90.39 1.500.1001/1.571.0000 40.000,00 
REDUÇÃO 
Unidade 021- Fundo Municipal de Educação 
Programa 037 — Administrativo 
Função 12 — Educação 
Sub Função 122 — Administração Geral 
Ação 2.032 — Manutenção das Atividades Administrativas 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.1.90.04 1.500.1001 30.000,00 
REDUÇÃO 
Unidade 021- Fundo Municipal de Educação 
Programa 014 — Ensino Fundamental 
Função 12— Educação 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/N, Centro, Abreulândia-TO 
Email: prefeituraabreulandla2015@gmail.com 
Telefone: (63)3389-1225 
GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
Sub Função 361 — Ensino Fundamental 
Ação 2.034 — Manutenção do Transporte Escolar 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.571.0000 60.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 014- Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa 054 — Primeira Infância 
Função 08 — Assistência Social 
Sub Função 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
Ação 2.224 - Manter os Beneficios Eventuais e Emergências — Primeira Infància 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.0000 12.000,00 
3.3.90.36 1.500.0000 4.000,00 
3.3.90.39 1.500.0000 8.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 014- Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa 054 — Primeira Infância 
Função 08 — Assistência Social 
Sub Função 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
Ação 2.225 - Oferta das Ações do CRAS, PAIF e SCFV — Primeira Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.0000 15.000,00 
3.3.90.36 1.500.0000 4.000,00 
3.3.90.39 1.500.0000 9.000,00 
INCLUSÃO 
Unidade 014- Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa 054 — Primeira Infância 
Função 08 — Assistência Social 
Sub Função 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
Ação 2.226 - Gestão do Cadúnico e PAB — Primeira Infância 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.3.90.30 1.500.0000 8.000,00 
3.3.90.36 1.500.0000 3.000,00 
3.3.90.39 1.500.0000 5.000,00 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/N, Centro, Abreulándia-TO 
Email: prefeituraabreulandla2015@gmail.com 
Telefone: (63) 3389-1225 
GOVERNO DE 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
REDUÇÃO 
Unidade 014- Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa 001 — Gestão do SUAS/Controle Social 
Função 08 — Assistência Social 
Sub Função 122 — Administração Geral 
Ação 2.204 — Manutenção das Atividades Administrativa 
Grupo de Despesa Fonte de recursos Valor R$ 
3.1.90.04 1.500.0000 68.000,00 
MANOEL FRANCISCO Assinado de forma digitai 
por
MANOEL FRANCISCO DE 
DE MOURA:85177164187 
MOURA:85177164187 0ad05:20210E15 13:46:57 
-0300 
MANOEL FRANCISCO DE MOURA 
Prefeito Municipal 
Avenida José Lopes de Figueiredo, 5/N, Centro, Abreulándia-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmail.com 
Telefone: (63)3389-1225