materia nº 57/2023

Projeto De Lei N° 057 
GOVERNO DE a 
ABREULANDIA 
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS 
DE 09 de Agosto de 2023. 
Dispõe sobre autorização de assinatura 
Termo de Cooperação Técnica com a - 
SICOOB CREDIPAR, e adota outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Estado do Tocantins, aprovou, 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de AbreulândiaTTO, através do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARAISO DO 
TOCANTINS E REGIA() LTDA - SICOOB CREDIPAR, com a finalidade de 
cofinaciar os recursos necessários para locação de prédio para instalação de 
agência bancária na cidade de AbreulândiaTTO 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de AbreulândiaTTO, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) 
dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
MANOEL 
FRANCISCO DE 
MOURA:851771641 
87 
Assinado de forma digital 
por MANOEL FRANCISCO 
DE MOURA:85177164187 
Dados: 2023.09.12 
15:16:50-0300 
MANOEL FRANCISCO DE MOURA 
Prefeito Municipal 
Rua José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, Abreulânda-TO 
Email: prefeituraabreulandia2015@gmailcom 
Telefone: (63) 3389-1225