materia nº 7/2024

Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIÀ12R v a
:Lm • PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 007/2024 
Ao Excelentíssimo Senhor 
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que; após ouvido o 
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE DATA-BASE AO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO. 
A data-base consiste em um reajuste salarial anual para repor as perdas 
inflacionárias e valorizar o funcionalismo público, garantindo-lhes uma remuneração 
digna e compatível com suas responsabilidades e a importância de seus serviços para a 
sociedade. 
Os servidores administrativos da educação desempenham um papel furidamental 
no funcionamento das escolas e na garantia de um ambiente propício para o aprendizado 
dos alunos. São eles os responsáveis pela organização, gestão e suporte necessário para o 
bom funcionamento das instituições de ensino. 
A concessão da data-base é uma medida justr e necessária para reconhecer o 
empenho e a dedicação desses profissionais, além de incentivar sua continuidade e 
comprometimento com a qualidade da educação oferecida em nosso município. 
Portanto, reforçamos a importância dessa medida para a valorização do 
funcionalismo público e a melhoria da qualidade dos serviços prestados na área da 
educação, esperando que este pleito seja considerado e atendido pelo Poder Executivo, em 
beneficio dos servidores e da comunidade educacional e aprovado pelos nobres pares. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulàndia - TO, 
aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024 
IWRaffliG 
Vereadora 
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