| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Altera a relação de lotes do art.1º da lei nº 222, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a doação de área pública municipal destinada à construção de 51 (cinquenta e um) casas populares e dá outras providências. |
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GOVERNO DE ABREUUNDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS r ADC ESTADO DO TOCANTINS EM 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - T0,94 Presidente da CânipraM in do Au-, PROJETO DE LEI N° 025/2022 08 de março de 2022. «ALTERA A RELAÇÃO DE LOTES DO ART. 1.0 DA LEI N.° 222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 51 (cinquenta e um) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Abreulândia/TO, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo. 1.0 da Lei N.° 222, de 20 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação e de acordo com a relação a seguir especificada: Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaraí - TO autorizada a promover a doação, selecionadas pelo INSTITUTO VERDE NOVO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO — IVNDH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.379.444/0001-04, localizado na Quadra 407 Norte, AL 06, Lote 17, Casa 01, CEP 770001-562, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas -TO, de lotes urbanos identificados pelas suas respectivas quadras, localizados no perímetro urbano da cidade de Abreulândia, conforme a relação a seguir especificada: QUADRA 39-A: LOTE 01: FRENTE 5,98 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,80 MT, LATERAL ESQUERDO 20,82 MT,LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 02: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITA° 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT,AREA TOTAL DE 250,26 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 03: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 250,26 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 04 FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT,AREA TOTAL DE 250,26 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO ( ), E-mail: prefeituraabreu1andia2015@gmai1.com Telefone: (63) 3389-1225 GOVERNO DE a ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO LOTE 14: FRENTE 12.00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25.00 MT E FUNDO 12,00 MT, ÁREA TOTAL DE 300,41M2. FRENTE PARA A RUA 21. QUADRA 56: LOTE 01: FRENTE 5,79 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,81 MT, LATERAL ESQUERDO 20,89 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT,AREA TOTAL DE 269,88M2.FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 02: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 03: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 04: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT,AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 05: FRENTE 7,49 MT, CHANFRO DIREITO 6,07 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00MT, LATERAL DIREITO 20,82 MT E FUNDO 11,66 MT,AREA TOTAL DE 282,92 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 06: FRENTE 12,00 MT, LATERAL ESQUERDO 29,37 MT, LATERAL DIREITO 29,37 MT E FUNDO 12,00 MT, AREA TOTAL DE 352,94 M2. FRENTE PARA RUA 21. LOTE 07: FRENTE 12,00 MT, LATERAL ESQUERDO 29,37 MT, LATERAL DIREITO 29,37 MT E FUNDO 12,00 MT, AREA TOTAL DE 352,94 M2.FRENTE PARA RUA 21. LOTE 08: FRENTE 7,71 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,64 MT, LATERAL ESQUERDO 20,74 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66, AREA TOTAL DE 282,67 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 09: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 10: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 11: FRENTE 11,66 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 291,62 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 12: FRENTE 9,32 MT, CHANFRO 5,87 MT, LATERAL ESQUERDO 20,80 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 11,66 MT, AREA TOTAL DE 314,99 M2.FRENTRE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 13: FRENTE 12,00 MT, LATERAL ESQUERDO 29,37 MT,LATERAL DIREITO 29,37 MT E FUNDO 12,00 MT,AREA TOTAL DE 352,94 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225 GOVERNO DE ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS AP, BOVAD• _c_24 ,jj Presrdm_nte da CPmrr? n ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO LOTE 14: FRENTE 12,00 MT, LATERAL ESQUERDO 29,37 MT,LATERAL DIREITO 29,37 MT E FUNDO 12,00 MT,AREA TOTAL DE 352,94 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. QUADRA 57: LOTE 01: FRENTE 5,79 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,83 MT, LATERAL ESQUERDO 17,41 MT LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 02: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 03: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 04: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 05: FRENTE 5,79 MT, CHANFRO DIREITO 5,87 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 17,30 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 06: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 07: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 08: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 09: FRENTE 5,98 MT,CHANFRO ESQUERDO 5,81 MT, LATERAL ESQUERDO 17,35 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 10: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 11: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 12: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. LOTE 13: FRENTE 5,98 MT, CHANFRO DIREITO 5,97 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 17,39 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA JOÃO FRANCISCO DE ABREU. Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225 ABREU:1,01A 44, GOVERNO DE A ABREULANDIA APV, OVAi.; DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS EM I /03 /2,Q2„„)_. 5---2221arradag-2-412"4 Presidente da Câmara Mun de Abrr • ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO LOTE 14: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. LOTE 15: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. LOTE 16: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. QUADRA 70: LOTE 01: FRENTE 5,79 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,79 MT, LATERAL ESQUERDO 17,41 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA RUA SEBASTIANA DA SILVA CRUZ. LOTE 02: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE RUA SEBASTIANA DA SILVA CRUZ. LOTE 03: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE RUA SEBASTIANA DA SILVA CRUZ. LOTE 04: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA RUA SEBASTIANA DA SILVA CRUZ. LOTE 05: FRENTE 5,79 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,97 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 17,30 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA RUA SEBASTIANA DA SILVA CRRUZ. LOTE 06: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 07: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 08: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA SANTA CATARINA. LOTE 09: FRENTE 5,98 MT, CHANFRO ESQUERDO 5,86 MT, LATERAL ESQUERDO 17,35 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 10: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 11: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO E-mail: prefeituraabreu1andia2015@gmail.com Telefone: (63)3389-1225 • "N. GOVERNO DE ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS A P nzot d a C ; .ea Z ra"r-V--‘a b d a Mun. de Mn ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO LOTE 12: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUEDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 21,50 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 215,00 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 13: FRENTE 5,98 MT, CHANFRO DIREITO 5,95 MT, LATERAL ESQUERDO 21,50 MT, LATERAL DIREITO 17,39 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 206,30 M2. FRENTE PARA AVENIDA POUSO ALTO. LOTE 14: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. LOTE 15: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. LOTE 16: FRENTE 10,00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25,00 MT E FUNDO 10,00 MT, AREA TOTAL DE 258,18 M2. FRENTE PARA A RUA JOCELINO JOSÉ DA MOTA. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor com data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito do Município de Abreulándi MAN aos 08 de março de 2022. Prefeito Municipal Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63)3389-1225 ABREUUMDIA GOVERNO DE a ABREULANDIA DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS Presidente da et-na, Mui de Mw.: '- PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO Mensagem n.°025/2022 A9110VADC 1 EM q.) / iczook ESTADO DO TOCANTINS Abreulândia/TO., aos oito dias do mês de março de 2022. Ao. Exmo. Sr. DINAMILTON DA SILVA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia/TO Assunto: Projeto de Lei n.° 025/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras, Apraz-nos cumprimenta-lo e na oportunidade serve o presente para encaminhar o Projeto de Lei n.° 025/2022, que possui a seguinte súmula: ALTERA A RELAÇÃO DE LOTES DO ART. 1.° DA LEI N.° 222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 51 (cinquenta e um) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Respectivo projeto de lei tem como objetivo inserir na relação de lotes da LEI N.° 222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021,0 LOTE 14, com as seguintes confrontações e limites: FRENTE 12.00 MT, LATERAL ESQUERDO 25,00 MT, LATERAL DIREITO 25.00 MT E FUNDO 12,00 MT, ÁREA TOTAL DE 300,41M2. FRENTE PARA A RUA 21. Por equívoco da parte técnica, ao proceder ao respectivo levantamento, deixou de incluir o lote 14, que é objeto da construção das 51 unidades habitacionais destinadas às famílias carentes do nosso Município. De acordo com a relação especificada da LEI N.° 222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, só havia 50 lotes relacionados. Assim, envio o presente projeto de lei para à análise, discussão e aprovação com as homenagens de estilo e consideração. Atenciosamente, MA CO DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA - TO E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ADMINISTRACAO PÚBLICA, URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA PODER LEGISLATIVO 91' gt EMc9es 70,—• /5.- h ,4"cl 2— Presklente da Câmara Mor PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°000025/2022 "ALTERA A RELAÇÃO DE LOTES DO ART. 1.° DA LEI N.° 222, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 51 (cinquenta e um) CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Relataria: Leoman Batista Medrado Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o artigo 37 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER: Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos preceitos legais e por ser de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade. A expectativa para construção de unidade habitacionais em Abreulândia é muito grande e o projeto em epígrafe trata-se desse assunto há tempos aguardado por nossos munícipes. Ao analisarmos, observa-se que está sendo inserido o lote 14 no referido projeto, atualizando lei atual, ampliando assim o impacto social da matéria. Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. A deliberação plenária. SALA DAS COMISSÕES, 09 de março de 2022 "tsx-77.6,),/ (1.977(92 si-029 7 i2 Maria Laurinda I cio de Sousa Leoman Batista Medrado Raimundo onato Inácio de Sousa Edilson Dias Negreiros r/ ( Regiane Abreu Ofifeck Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77,693-000, Abreulândia — TO CNPJ 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 P-mail rnmara.ahraidandinOnmaitrnm citp. www.nhratilandinn_lan.hr