GOVERNO DE a
ABREUIANDIA
DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Projeto de Lei n°0212024 AbreulândiatTO, 20 de fevereiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ccim a
Associação Comercial Industrial e Empresarial de
Abreulândia — TO para a implementação da campanha de
Natal premiado ACEA - COMERCIO VENDENDO —
ABREULÂNDIA CRESCENDO, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração.
Faço saber que a Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, no uso das suas
atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com a Associação Comercial
Industrial e Empresarial de Abreulândia — ACE, inscrita no CNPJ sob o n.° 42.519.08710001-58
convênio para a implementação da campanha de Natal premiado ACEA - COMERCIO
VENDENDO — ABREULÂNDIA CRESCENDO, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 2° O convênio a ser celebrado terá como escopo o desenvolvimento, fortalecimento e
impulsionamento do comercio local de Abreulândia, incentivando os munícipes, com esta
campanha, a fazer suas compras nas empresas instaladas na cidade de Abreulândia.
Art. 3
0 O valor total do repasse do Município de Abreulândia à Associação Comercial Industrial e
Empresarial de Abreulândia é de RE 3.000,00 (três mil reais), cujas premiações serão de 06
(seis) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem integradas na campanha de Natal
premiado ACEA - COMERCIO VENDENDO — ABEULÂNDIA CRESCENDO.
Art. 3° O presente convênio terá a vigência dentro do ano de 2024, atendendo ao disposto no
Plano de Trabalho, visando regulamentar as ações desta Parceria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, aos 20 de fevereiro de
2024.
MANOEL FRANCISCO Assinado de forma digital por
DE
MANOEL FRANCISCD DE
MOURA:85177164187
MOURA:85177164187 Dados: 2024.02.20 16:18:33
-03P0'
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULANDIA -TO
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.eom Telefone: (63) 3389-1225
•
Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ° 02/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Comercial Industrial e Empresarial de Abreulãndia — TO para a
implementação da campanha de Natal premiado ACEA -
COMERCIO VENDENDO — ABREULÁNDIA CRESCENDO, por
intermédio da Secretaria Municipal de Administração.
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria em comento versa sobre autorização para convênio do Poder Executivo com a
Associação Comercial e Empresarial de Abreulândia (ACEA) e tem como objetivo incentivar as atividades
da instituição que, por consequência, aquece a economia local.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 22 de fevereiro de 202
MONICA PEREIRA DE FIGUEIR O NARCISIO RAIMU ONONATu INACIO DE SOUSA
'ffkiftdc-Lcux,,kat :a1bow9Lre Oi?\aMARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA EDNAURA ALVES COSTA
DINAMILTON DA SILVA LIMA EDILSON DIAS NEGREIROS
Rua 7 de Setembro, SN — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia— TO
CNP., 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmaitcom site• www.abreulandia.to.leg.br