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DESENVOLVIMENTO E IGUALDADE PARA TODOS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Projeto de Lei n°007 Abreulândia/TO, 09 de abril de 2024
Denomina prédio público do ORAS e dá outras
providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, no uso das suas
atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°Fica denominado de "SEBASTIANA DA SILVA CRUZ", o prédio público onde funciona o
CRA, localizado na Av. Pouso Alto esquina com a Rua 21 de abril, nesta cidade de
Abreulândia/TO.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, aos 09 de abril de 2024.
Avenida José Lopes de Figueiredo, SN, Centro, ABREULANDIA -TO
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225
Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO ikPROV
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PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS PUBLICAS,URBANISMO,
SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2024
Denomina prédio público do CRAS e dá outras providencias.
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria versa sobre justa homenagem à saudosa munícipe "SEBASTIANA DA SILVA CRUZ" que
emprestará seu nome a sede do CRAS, demonstrando a relevância do projeto em questão.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, lide abril de 2024
MONICA PEREIRA DE F UEIREDO NARCISIO RAIMUNDO N ATO INACIO DE SOUSA
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA
LEOMAN BATISTA MEDRADO
Rua 7 de Setembro, £W— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO
CNP.1. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abnaulandkalgmaitcom site: www.abreulandia.to.leg.br