materia nº 39/2023

 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
_______________________________________________________ 
__________________________________________________________________________ 
Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 0039/2023 
À Excelentíssima Senhora 
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABREULÂNDIA. 
É importante que a população tenha conhecimento sobre quais medicamentos estão 
disponíveis nos postos de saúde e demais unidades de atendimento do município. A 
transparência com relação a essa questão é fundamental para que as pessoas possam ter 
acesso aos remédios de que precisam e assim possam cuidar da sua saúde. 
Além disso, a divulgação da lista de medicamentos também pode ajudar a 
conscientizar as pessoas sobre a importância de não fazer uso indiscriminado de 
medicamentos, evitando assim possíveis danos à saúde. 
Nesse sentido, é necessário que a Prefeitura elabore um projeto de lei que estabeleça 
a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública 
municipal de saúde, de forma clara e acessível à população. 
Por isso, solicitamos que este requerimento seja apreciado e aprovado pelo Plenário 
desta Casa Legislativa, para que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo para 
providências. 
Portanto, solicito dos nobres pares a aprovação do presente Requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 13 dias do mês de março de 2023 
Ver. RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (NONATIM) 
Presidente da Câmara Municipal