materia nº 67/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0067/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE ADESÃO OU 
CRIAÇÃO PROGRAMA DE VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO 
GOVERNO FEDERAL.
Sabemos que a falta de moradia adequada é um problema grave em nossa cidade, e que 
muitas mães lutam diariamente para garantir o sustento de suas famílias, sem ter acesso a uma 
habitação digna. Essa situação precária pode acarretar em problemas de saúde e segurança, 
além de prejudicar o desenvolvimento social e econômico dessas famílias.
Por isso, é fundamental que a gestão municipal implemente um programa de habitação 
social que possa garantir o acesso dessas mães carentes à casa própria, proporcionando mais 
qualidade de vida e segurança para elas e suas famílias.
Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a 
adesão ou criação desse programa, e que as unidades habitacionais sejam destinadas 
exclusivamente para as mães carentes que não possuem moradia, observando que a medida é 
oportuna tendo em vista a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida pelo Governo Federal.
A implementação desse programa é de suma importância para o desenvolvimento social 
e econômico de nossa cidade, e para a garantia do direito à moradia digna para todas as famílias, 
em especial as mães carentes que lutam diariamente por uma vida melhor.
Por fim, contamos com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste 
requerimento e seu encaminhamento ao Prefeito Municipal, a fim de que sejam tomadas as 
medidas necessárias para a criação ou adesão ao programa de habitação social.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 10 dias do mês de abril de 2023
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador