materia nº 74/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0074/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA JÚLIO 
PINHEIRO E DEMAIS UNIDADES ESCOLARES.
A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e 
é dever do Estado proporcionar a todos os cidadãos, independentemente de suas 
condições físicas, o acesso pleno e igualitário a todas as áreas da sociedade, inclusive às 
instituições de ensino.
Infelizmente, as escolas do nosso município não possuem as condições 
adequadas de acessibilidade, o que impede que pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida tenham acesso à educação de qualidade, o que é inadmissível e prejudica a 
inclusão social dessas pessoas.
Por isso, é de extrema importância que o Poder Executivo se atente a essa questão 
e providencie a construção de rampas de acessibilidade em todas as unidades escolares 
do município, iniciando pela Escola Júlio Pinheiro.
Espero contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste 
requerimento, visando garantir o direito de acesso e inclusão de todas as pessoas nas 
escolas do nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 08 dias do mês de maio de 2023
MONICA FIGUEIREDO
Vereadora