materia nº 99/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
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REQUERIMENTO Nº 0099/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DO FINAL DA RUA JOSÉ LOPES DE FIGUEIREDO, 
TENDO COMO POSSUIDORES, SAMUEL, JONAS SARAIVA, GILSON, LUIZÃO, JOSEFA, 
SANDRA DO ARLINDO, HAMILTON, MARILENE E ROSANIRA
Atualmente, alguns desses imóveis já se encontram habitados, e seus moradores estão 
aguardando a obtenção dos títulos definitivos de propriedade para garantir a segurança jurídica 
e a tranquilidade de suas famílias. Além disso, a regularização dessas propriedades é essencial 
para o desenvolvimento socioeconômico da cidade.
A posse legal dos imóveis é um direito fundamental e, portanto, é responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal buscar soluções para a regularização dessas propriedades. Por meio 
da emissão dos títulos definitivos, os moradores terão a devida segurança em relação à 
propriedade e poderão investir em melhorias e manutenção de seus imóveis.
Diante do exposto, solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome as 
providências necessárias para realizar o processo de regularização dos imóveis do final da Rua 
José Lopes de Figueiredo, garantindo assim o direito à propriedade de Samuel, Jonas Saraiva, 
Gilson, Luizão, Josefa, Sandra do Arlindo, Hamilton, Marilene e Rosanira.
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste requerimento, visando 
assegurar o direito à propriedade e a qualidade de vida dos moradores da Rua José Lopes de 
Figueiredo.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 12 dias do mês de junho de 2023
WILLIAM MOURA
Vereador