materia nº 112/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 00112/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE
PAGAMENTO DA DATA-BASE DOS SERVIDORES DO ADMINISTRATIVO DA 
EDUCAÇÃO.
A data-base é um direito assegurado por lei e tem como objetivo garantir a revisão 
salarial dos servidores de acordo com as condições econômicas e financeiras do 
município. É fundamental ressaltar que o cumprimento dessa obrigação é de extrema 
importância para a manutenção da justiça e equidade salarial no serviço público.
Os servidores do setor administrativo da Educação desempenham um papel 
essencial no funcionamento das instituições educacionais, contribuindo para o 
desenvolvimento e excelência do sistema educacional em nosso município. Portanto, é 
fundamental que seus direitos sejam respeitados e que suas condições salariais sejam 
condizentes com a importância de seu trabalho.
Diante disso, solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, em 
consonância com a legislação vigente, promova o pagamento da data-base dos 
servidores do setor administrativo da Educação de forma integral e justa, requerendo 
dos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 15 dias do mês de junho de 2023
MONICA FIGUEIREDO
Vereadora