materia nº 131/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 00131/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
GESTÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE
ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL EM ABREULÂNDIA. 
A presença de um Núcleo de Atendimento da Receita Federal em nossa cidade é de 
extrema importância, pois proporcionará aos cidadãos e empresas locais maior agilidade e 
facilidade no acesso aos serviços oferecidos pela Receita Federal. Isso inclui consultas, 
orientações, emissões de documentos e demais trâmites que envolvem a área tributária.
A ausência de um núcleo de atendimento impõe dificuldades aos contribuintes, que 
precisam se deslocar para cidades vizinhas em busca dos serviços da Receita Federal. Além
disso, a instalação de tal núcleo também contribuirá para o desenvolvimento econômico 
local, uma vez que facilitará o cumprimento de obrigações tributárias e regularizações de 
empresas, estimulando assim a formalização dos negócios.
Dessa forma, solicitamos que o Poder Executivo Municipal envide esforços no 
sentido de estabelecer uma gestão junto ao Governo Federal para viabilizar a instalação de 
um Núcleo de Atendimento da Receita Federal em Abreulândia. Acreditamos que essa 
medida beneficiará diretamente os cidadãos e empreendedores locais, promovendo a 
cidadania fiscal e a movimentação econômica no município, não precisando se deslocar 
para outras cidades para realizar atendimentos junto ao órgão.
Ressaltamos que a parceria entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nessa 
empreitada é fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que unindo esforços, 
poderemos representar com mais força os anseios da comunidade e, portanto, solicitamos 
dos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 10 dias do mês de agosto de 2023
REGIANE ABREU (PSD)
Vereadora
LEOMAN MEDRADO (PT)
Vereador