materia nº 138/2023

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
_______________________________________________________
__________________________________________________________________________
Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 00138/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o Plenário, seja aprovada e encaminhada ao Poder Legislativo SOLICITAÇÃO DE 
IMPRESSÃO DE NOVOS EXAMPLARES DA LEI ORGÂNICA PARA SER 
DISTRIBUIDO NOS ÓRGAOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que estabelece as bases 
da nossa organização administrativa e política, delineando os direitos e deveres dos 
cidadãos. Compreende-se, portanto, que a sua atualização e disseminação são ações 
essenciais para a promoção da transparência e o correto funcionamento da administração 
pública.
O motivo deste pedido reside no fato de que a nossa Lei Orgânica Municipal 
passou por recentes revisões e atualizações, a fim de adequá-la às mudanças sociais e 
legislativas ocorridas ao longo do tempo. Estas atualizações buscam tornar o documento 
mais claro, coeso e compatível com as necessidades da nossa comunidade.
A distribuição desses novos exemplares nos órgãos públicos é crucial para 
garantir que todos os servidores, gestores e, principalmente, os cidadãos que utilizam os 
serviços públicos, tenham acesso às informações contidas na Lei Orgânica. Isso 
possibilitará um melhor entendimento dos direitos e deveres de cada um, além de 
contribuir para uma gestão pública mais eficiente e em conformidade com a legislação 
vigente, demonstrando também comprometimento desta administração com a 
transparência e o acesso à informação, valores fundamentais para a boa governança 
municipal.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
requerimento, a fim de que a distribuição desses exemplares possa ocorrer o mais breve 
possível, contribuindo assim para a construção de uma administração pública mais 
eficaz, transparente e acessível aos cidadãos do nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 13 dias do mês de setembro de 2023
MARIA LAURINDA
Vereadora