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P Estado do Tocantins 5!tÀ n VA n
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN `.0
PODER LEGISLATIVO ft" deAbfetak,
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002 de 21 de fevereiro de 2024
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 005 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria em comento recompõe os valores das diárias do Legislativo que foram atualizadas pela
última vez em 2019, portanto defasadas com a corrosão da moeda através da inflação, fortemente
impactada também pela pandemia da COVID-19, justificando a medida.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO e neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária. -
SALA DAS COMISSÕES, 22 de fevereiro e 2024
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MONICA PEREIRA1DE FIGUEIREDO NARCISIO RAI NDO NONATO INACIO DE SOUSA
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MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA EDNAURA ALVES COSTA
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DINAMILTON DAAVALTIGIÁ EDILSON DIAS NEGREIROS
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