materia nº 2/2024

APROVADO Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULit 
PODER LEGISLATIVO mit 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0001 de 21 de fevereiro de 2024 
Altera os anexos I, II, III e IV da Resolução n° 0001 de 11 de 
fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Abreulândia/TO e dá outras providências 
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos 
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade. 
A matéria em comento cria o cargo de Ouvidor Geral na Câmara Municipal, cargo imprescindível 
para a transparência da administração pública e a atendimento as requisições da comunidade, nos termos 
exigidos pela legislação federal. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da 
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta 
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 de fevereiro de 2024 
"Winúafekt,.Tiftdriko Ilovte:oe 
MONICA PEREIRA DU FIGUEIREDO NARCISIO RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA 
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA 
&41rv‘,Çaiitcx, Q&& &k 
EDNAURA ALVES COSTA 
Ít» 
DINAMILTON DA SILVA LIMA EDILSON DIAS NEGREIROS 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulándia — TO 
CNP.1. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
camara.abreulandia@gmaitcom site: www.abreulandia.to.leg.br