materia nº 3/2024

Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÃNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
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COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003 de 09 de abril 2024 
Dispõe sobre a veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY ao Poder 
Executivo do Município de Abreulândia e dá outras providências 
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos 
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade. 
A matéria em comento visa realizar a doação de veículo deste Poder Legislativo ao Executivo local 
para atender as necessidades da administração municipal, como requerido por aquele Poder sendo uma 
medida de austeridade visto que hoje a Câmara possui outros 2 veículos e o bem em comento 
constantemente requer manutenções gerando gastos ao Legislativo. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da 
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta 
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 de abril de 024 
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MONICA PEREIRA DE FIGUE DO NARCISIO RAIM NDO NO ATO INACIO DE SOUSA 
VktnictLin-üArcL,S . ) SOLA/Gr._ 
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNRI. 00.495571/0001-44- FONE: (63)3389-1154 
e-mail: camara.abreulandiaOgmaitcom site: www.abreuiandittaleg.br 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003/ 2024 
Dispõe sobre a veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY ao 
Poder Executivo do Município de Abreulândia e dá outras 
providências 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Abreulândia — TO, no uso das suas 
atribuições que lhes são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO o ofício n° 0069 de 02 de abril de 2024 de lavra do Poder Executivo em 
que é solicitada a doação do bem; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo possui outros 2 veículos em melhor estado 
de conservação e; 
CONSIDERANDO a busca pela redução das despesas com manutenção da frota visto que 
o bem é do longínquo ano de 2013, faz saber, que o PLENÁRIO do Poder Legislativo APROVOU 
e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a doação de bem móvel veículo automotor modelo FIAT UNO 
MILLE ECONOMY, PLACA 0YB0738, ano 2013, cor branca, CHASSI 9B015822AD6893162 e 
RENAVAN 00596549121 ao Poder Executivo Municipal. 
§ Parágrafo Único — O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará a 
formalização desta doação perante o Poder Executivo. 
Art. 2° - A Auditoria Interna e o departamento de Contabilidade ficarão responsáveis pelas 
devidas baixas do bem no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 3°- Fica determinado que o Poder Executivo, após receber a presente doação, faça 
imediata transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN-TO, cabendo também este Poder 
Legislativo realizar a comunicação perante o respectivo órgão. 
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Abreulândia — TO, 08 de abril de 2024 o 6 
Ver. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
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MARIA LAURINDA 
Vice-Preá:ir ?.
LE 
la Secretário 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandia@gmait com site - www.abreulandia.to.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO PROVA 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003/2024 
MENSAGEM AOS VEREADORES E AS COMISSÕES 
O presente projeto de resolução visa autorizar a doação de um veículo FIAT UNO MILLE 
ECONOMY ao Poder Executivo do Município de Abreulândia, conforme solicitado no ofício n° 
0069 de 02 de abril de 2024, emitido pelo Poder Executivo. 
A proposta de doação se fundamenta em diversas razões que visam otimizar a gestão dos 
recursos públicos e garantir a eficiência na administração do patrimônio municipal. Primeiramente, 
destaca-se o estado de conservação dos veículos atualmente sob posse do Poder Legislativo, os 
quais se encontram em melhor estado de conservação em comparação ao veículo FIAT UNO 
MILLE ECONOMY em questão. Dessa forma, a doação deste último veículo se mostra pertinente, 
evitando despesas adicionais com sua manutenção. 
Além disso, a idade do veículo a ser doado, fabricado no ano de 2013, implica em uma 
maior probabilidade de necessidade de manutenções frequentes e mais onerosas, o que reforça a 
vantagem da doação em termos de economia para o erário municipal. A doação também prevê a 
transferência imediata da propriedade do veículo ao Poder Executivo, o que garantirá a 
regularização da documentação perante o DETRAN-TO. 
Assim, a iniciativa de doar o veículo em questão representa uma medida prudente e 
responsável, alinhada com os princípios da eficiência e economicidade na administração pública, 
bem como da relevância da doação para as finalidades e demandas do Poder Executivo. Nesse 
sentido, conto com o apoio e a aprovação dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste 
projeto de resolução, visando sempre o interesse público e a melhoria da gestão municipal. 
Abreulândia - TO, 08 de abril de 2024 
Ver. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
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MARIA LAURINDA 
Vice-Presidente 
LEOMA MEDRADO 
l a Secretário 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNP.1. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandla@gmaitcom site: www.abreulandia.to.leg.br 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA P R OVA D 
PODER LEGISLATIVO ats4 / O L? / cs,baZy 
PARECER 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003 de 09 de abril 2024 
Dispõe sobre a veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY ao Poder 
Executivo do Município de Abreulândia e dá outras providências 
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos 
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade. 
A matéria em comento visa realizar a doação de veículo deste Poder Legislativo ao Executivo local 
para atender as necessidades da administração municipal, como requerido por aquele Poder sendo uma 
medida de austeridade visto que hoje a Câmara possui outros 2 veículos e o bem em comento 
constantemente requer manutenções gerando gastos ao Legislativo. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da 
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta 
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
• À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 10 d 
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024 
MONICA PEREIRA DE UEIREDO NARCISIO RAIM NDO ONATO INACIO DE SOUSA 
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MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulêmdia —IV 
CNP.I. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abresdandiaegmall.com site: vaar.abreidamlia.taleg.br