materia nº 4/2024

Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO L RO V m 
‘m. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0004 de 10 de abril 2024 
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do 
Município de Abreuiândia - TO e adota outras providências. 
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO da Resolução em voga, pois está redigida adequadamente, 
atende aos preceitos legais e respeita o princípio da anterioridade, bem como a Lei de Responsabilidade 
Fiscal e a posição do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sobre o tema quanto a fixação do 
subsídio, respeitando ainda o princípio da impessoalidade eis que deliberado antes da antecedência limite 
de 180 dias do término da presente legislatura. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DA MATÉRIA e, neste sentido, com base na 
legalidade da propositura sob a égide da competência desta Câmara Municipal e a relevância pública do 
assunto, inclusive sob a égide do princípio da impessoalidade, opinamos favoravelmente a resolução em 
comento. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 de abril de 202 
lifie 1 Ll.k. 
12 )", ri 475
MONICA PEREIRA DE IGUEIREDO NARCISIO RAIMU O NONA NACIO DE SOUSA 
cuiv-scr nuin o
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA EDNAURA ALVES COSTA 
vnimA
DINAMILTON DA EDILSON DIAS NEGREIROS 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulándia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63)3389-1154 
e-mail: camara.abreulandia@gmall.com site: www.abreulandia.to.leg.br