materia nº 5/2024

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Estado do Toca ntins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDI4jZ13 0A0 c.
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PODER LEGISLATIVO tilt4 42)( _
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PARECER CONJUNTO 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°0001. DE 10 DE ABRIL DE 2024 
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Abreulândia — TO e adota 
outras providências. 
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Decreto Legislativo acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Decreto Legislativo em voga, pois está redigido 
adequadamente, atende aos preceitos legais e respeita o princípio da anterioridade, bem como a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a posição do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sobre o tema quanto a 
fixação do subsídio, respeitando ainda o princípio da impessoalidade eis que deliberado antes da 
antecedência limite de 180 dias do término da presente legislatura. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DA MATÉRIA e, neste sentido, com base na 
legalidade da propositura sob a égide da competência desta Câmara Municipal e a relevância pública do 
assunto, inclusive sob a égide do princípio da impessoalidade, opinamos favoravelmente ao decreto em 
comento. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, lide abril de 
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MONICA PEREIRA DE F UEIREDO NARCISIO RAIMUNDO NO ATO INACIO DE SOUSA 
hrue-d)aus-un,H4c- Ao 5~— Mniatilil Q OLL, fo￾MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA EDNAURA ALVES COSTA 
DINAMILTON DA SILVA LIMA EDILSON DIAS NEGREIROS 
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia - TO 
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