materia nº 3/2024

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNAnA R o vA D 
PODER LEGISLATIVO El J O-? f).0,2),( 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 000312024 
Dispõe sobre a veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY ao 
Poder Executivo do Município de Abreulândia e dá outras 
providências 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, no uso das suas 
atribuições que lhes são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO o oficio n° 0069 de 02 de abril de 2024 de lavra do Poder Executivo em 
que é solicitada a doação do bem; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo possui outros 2 veículos em melhor estado 
de conservação e; 
CONSIDERANDO a busca pela redução das despesas com manutenção da frota visto que 
o bem é do longínquo ano de 2013, faz saber, que o PLENÁRIO do Poder Legislativo APROVOU 
e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a doação de bem móvel veículo automotor modelo FIAT UNO 
MILLE ECONOMY, PLACA 0YB0738, ano 2013, cor branca, CHASSI 9BD15822AD6893162 e 
RENAVAN 00596549121 ao Poder Executivo Municipal. 
§ Parágrafo Único - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará a 
formalização desta doação perante o Poder Executivo. 
Art. 2° - A Auditoria Interna e o departamento de Contabilidade ficarão responsáveis pelas 
devidas baixas do bem no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Fica determinado que o Poder Executivo, após receber a presente doação, faça 
imediata transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN-TO, cabendo também este Poder 
Legislativo realizar a comunicação perante o respectivo órgão. 
Art. 4°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Abreulândia - TO, 08 de abril de 2024 
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er. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA 
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Presidente da Câmara M nici ),„ S -c g Aki a .
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MARIA LAURINDA 
Vice-Presid te A 
LEOMAN ME RADO 
18 Secretário 
Rua 7 de Setembro, SN— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulindia — TO 
CNP.1. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63)3389-1134 
camarebabreedandisegmatcom site: twatabreulandia.taleg.br 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
A P 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0003/2024 
MENSAGEM AOS VEREADORES E AS COMISSÕES 
O presente projeto de resolução visa autorizar a doação de um veículo FIAT UNO MILLE 
ECONOMY ao Poder Executivo do Município de Abreulândia, conforme solicitado no ofício n° 
0069 de 02 de abril de 2024, emitido pelo Poder Executivo. 
A proposta de doação se fundamenta em diversas razões que visam otimizar a gestão dos 
recursos públicos e garantir a eficiência na administração do patrimônio municipal. Primeiramente, 
destaca-se o estado de conservação dos veículos atualmente sob posse do Poder Legislativo, os 
quais se encontram em melhor estado de conservação em comparação ao veículo FIAT UNO 
MILLE ECONOMY em questão. Dessa forma, a doação deste último veículo se mostra pertinente, 
evitando despesas adicionais com sua manutenção. 
Além disso, a idade do veículo a ser doado, fabricado no ano de 2013, implica em uma 
maior probabilidade de necessidade de manutenções frequentes e mais onerosas, o que reforça a 
vantagem da doação em termos de economia para o erário municipal. A doação também prevê a 
transferência imediata da propriedade do veículo ao Poder Executivo, o que garantirá a 
regularização da documentação perante o DETRAN-TO. 
Assim, a iniciativa de doar o veículo em questão representa uma medida prudente e 
responsável, alinhada com os princípios da eficiência e economicidade na administração pública, 
bem como da relevância da doação para as finalidades e demandas do Poder Executivo. Nesse 
sentido, conto com o apoio e a aprovação dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste 
projeto de resolução, visando sempre o interesse público e a melhoria da gestão municipal. 
Abreulândia — TO, 08 de abril de 2024 
Ver. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal 
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MARIA LAURINDA 
49cS Vice-Presidente /LM,/ 8?-(, :
LEOMAN MEDRADO 
1' Secretário 
Rua 7 de Setembro, &W— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CTIPT 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandiaegmaitcom site: ininv.abreulandia.to.leg.br