materia nº 2/2024

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN 
PODER LEGISLATIVO 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ° 02/2024 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação 
Comercial Industrial e Empresarial de Abreulãndia — TO para a 
implementação da campanha de Natal premiado ACEA - 
COMERCIO VENDENDO — ABREULÁNDIA CRESCENDO, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração. 
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos 
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade. 
A matéria em comento versa sobre autorização para convênio do Poder Executivo com a 
Associação Comercial e Empresarial de Abreulândia (ACEA) e tem como objetivo incentivar as atividades 
da instituição que, por consequência, aquece a economia local. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da 
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma 
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 22 de fevereiro de 202 
MONICA PEREIRA DE FIGUEIR O NARCISIO RAIMU ONONATu INACIO DE SOUSA 
'ffkiftdc-Lcux,,kat :a1bow9Lre Oi?\a￾MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA EDNAURA ALVES COSTA 
DINAMILTON DA SILVA LIMA EDILSON DIAS NEGREIROS 
Rua 7 de Setembro, SN — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia— TO 
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