materia nº 6/2024

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDige, 
PODER LEGISLATIVO ais 4-1 - 
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PARECER CONJUNTO 
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COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO O 06/2024 
ALTERA PPAILDOILOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2024 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL 
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA 
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER: 
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos 
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade. 
A matéria em comento altera as leis orçamentárias vigentes para o exercício 2024 no município 
para o fim de readequar a legislação para implantação da Ouvidoria do Poder Legislativo e Executivo, 
matéria importante para a transparência da coisa pública. 
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da 
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamds desta forma 
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. 
À deliberação plenária. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 de março d 
Mânica Figueiredo 
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MONICA PEREIRA DE FIGUEIREDO NARCISIO RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA 
MarLtA Alsliniado 
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA 
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EDNAURA ALVES COSTA 
DINAMILTON DA SILVA LIMA EDILSON DIAS NEGREIROS 
Rua 7 de Setembro, SM — Centro. CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
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