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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO ikPROV
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PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS PUBLICAS,URBANISMO,
SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2024
Denomina prédio público do CRAS e dá outras providencias.
Relatoria: Raimundo Nonato Inácio de Sousa
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Resolução acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais e por ser de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria versa sobre justa homenagem à saudosa munícipe "SEBASTIANA DA SILVA CRUZ" que
emprestará seu nome a sede do CRAS, demonstrando a relevância do projeto em questão.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência desta Casa de Leis e o autorizativo sobre o tema, opinamos desta
forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, lide abril de 2024
MONICA PEREIRA DE F UEIREDO NARCISIO RAIMUNDO N ATO INACIO DE SOUSA
MARIA LAURINDA INACIO DE SOUSA
LEOMAN BATISTA MEDRADO
Rua 7 de Setembro, £W— Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO
CNP.1. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abnaulandkalgmaitcom site: www.abreulandia.to.leg.br
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