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Estado do Tocantins
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CAMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PARECER CONJUNTQ
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09 DE 16 DE MAIO DE 2024
O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder premiação
em dinheiro às equipes classificadas ao final do Campeonato
Municipal de Futebol Geraldo Benício, além de outras
premiações e dá outras providências.
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
. Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos
preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.
A aprovação desta Lei é de suma importância para incentivar a participação e o engajamento das
equipes esportivas, valorizando o esforço e a dedicação dos competidores, o que, por sua vez, contribuirá
para o fortalecimento do espírito esportivo e comunitário em nosso município.
A premiação em dinheiro e as demais recompensas previstas serão fundamentais para motivar os
participantes e elevar o nível das competições, beneficiando toda a comunidade ao promover a integração,
o lazer saudável e o desenvolvimento social.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da
propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma
inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação. •
A deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 16 de mai~-.k.vu4
MONICA PEREIRA DE FIG EIREDO NARCISIO RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
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MARIA LAURINDÂÍNACIO DE SOUSA
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EDNAURAALVES COSTA
DINAMIL TON DA SILVA LIMA
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