materia nº 93/2024

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 0093/2024
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento 
Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada 
ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PCCR DO QUADRO GERAL -
ÁREA ADMINISTRATIVA.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) é um instrumento essencial para 
a valorização e organização da carreira dos servidores públicos municipais, garantindo não 
apenas a justa remuneração, mas também oportunidades claras de crescimento e 
aperfeiçoamento profissional.
Atualmente, o município de Abreulândia já conta com o PCCR da Saúde e da Educação, 
contemplando de forma específica as categorias vinculadas a essas áreas. Contudo, os 
servidores do Quadro Geral – Área Administrativa, vinculados às diversas funções 
administrativas do Poder Executivo, ainda não possuem um PCCR que organize e valorize suas 
carreiras.
A ausência desse plano gera uma sensação de desamparo entre os servidores 
administrativos, que desempenham um papel crucial no funcionamento e desenvolvimento do 
município. Eles são responsáveis por atividades administrativas, operacionais e de suporte, 
sendo indispensáveis para o andamento das políticas públicas e a gestão municipal como um 
todo.
Portanto, solicito aos nobres pares o apoio e aprovação deste requerimento, para que o 
Poder Executivo adote as medidas necessárias para a criação e implantação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Quadro Geral – Área Administrativa, garantindo aos servidores a 
devida valorização por eles esperada.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 25 dias do mês de novembro de 2024
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador
LEOMAN MEDRADO
Vereador