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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0001/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento
Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada
ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PCCR DO QUADRO GERAL –
ADMINISTRAÇÃO.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) é um instrumento essencial para
a valorização e organização da carreira dos servidores públicos municipais, garantindo não
apenas a justa remuneração, mas também oportunidades claras de crescimento e
aperfeiçoamento profissional.
Atualmente, o município de Abreulândia já conta com o PCCR da Saúde e da Educação,
contemplando de forma específica as categorias vinculadas a essas áreas. Contudo, os
servidores do Quadro Geral – Administração, vinculados às diversas funções administrativas
do Poder Executivo, ainda não possuem um PCCR que organize e valorize suas carreiras.
A ausência desse plano gera uma sensação de desamparo entre os servidores
administrativos, que desempenham um papel crucial no funcionamento e desenvolvimento do
município. Eles são responsáveis por atividades administrativas, operacionais e de suporte,
sendo indispensáveis para o andamento das políticas públicas e a gestão municipal como um
todo, ressaltando que o presente requerimento fora apresentado anteriormente por meio do
Requerimento nº 093/2024, pendente ainda de implantação.
Portanto, solicito aos nobres pares o apoio e aprovação deste requerimento, para que o
Poder Executivo adote as medidas necessárias para a criação e implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Quadro Geral – Administração, garantindo aos servidores a devida
valorização por eles esperada.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025
LEOMAN MEDRADO
Vereador
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