materia nº 7/2025

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0007/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem 
respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo 
SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E A APLICAÇÃO 
DA DATA BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA 
– TO.
A valorização dos servidores públicos é um princípio fundamental para a manutenção de uma 
administração pública eficiente e motivada. No Município de Abreulândia - TO, os servidores do quadro 
geral e os ocupantes de cargos comissionados desempenham funções essenciais para o funcionamento dos 
serviços públicos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social, econômico e cultural da 
comunidade. 
Os cargos comissionados são ocupados por profissionais que exercem funções de confiança e alto 
nível de responsabilidade, muitas vezes atuando em áreas estratégicas da administração municipal. A 
ausência de reajustes salariais ao longo do tempo desvaloriza esses profissionais, que enfrentam 
dificuldades para manter seu poder de compra diante do aumento do custo de vida. Um reajuste justo e 
proporcional é essencial para reconhecer a importância desses cargos e garantir a motivação necessária 
para o desempenho de suas funções.
Já a data base é um direito previsto em lei, que garante aos servidores públicos a revisão periódica 
de seus vencimentos, visando a reposição das perdas inflacionárias e a manutenção do poder aquisitivo. 
A não aplicação da data base pode desrespeitar esse direito, prejudicando financeiramente os servidores e 
gerando insatisfação no ambiente de trabalho, sendo a efetivação benefício fundamental para assegurar a 
justiça social e a valorização dos servidores que dedicam seus esforços ao bem-estar da população.
Diante do exposto, o reajuste salarial dos cargos comissionados e a aplicação da data base dos 
servidores do quadro geral são medidas necessárias para garantir a valorização dos profissionais que 
dedicam seus esforços ao serviço público em Abreulândia - TO. Essas ações não apenas assegurarão os 
direitos dos servidores, mas também contribuirão para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à 
população e para o fortalecimento da administração municipal e, desta forma, solicito dos nobres pares a 
aprovação deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025
EDNAURA ALVES COSTA
Vereadora