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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0022/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento
Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e
encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE REVISÃO SALARIAL OU
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS CONSELHEIRAS TUTELARES DE
ABREULÂNDIA – TO.
O trabalho das Conselheiras Tutelares é de extrema relevância para a sociedade, pois
são responsáveis por garantir a proteção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes,
atuando diretamente em situações de vulnerabilidade, violência e risco social. No entanto,
apesar da complexidade e da importância da função, as conselheiras tutelares do município
de Abreulândia recebem atualmente um salário mínimo, sendo um dos menores da região
do Vale do Araguaia.
Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que seja realizada uma
revisão salarial para garantir uma remuneração mais justa e condizente com a
responsabilidade do cargo. Caso não seja possível a revisão imediata, sugerimos a
concessão de uma gratificação salarial como forma de valorização e reconhecimento do
trabalho desempenhado por essas profissionais.
A defasagem salarial compromete a motivação e o desempenho das conselheiras,
além de dificultar a permanência de profissionais qualificados no cargo. É fundamental que
o município demonstre compromisso com a valorização dessas servidoras, que
desempenham uma função essencial para a proteção da infância e juventude, refletindo
diretamente na qualidade de vida da população.
Diante da relevância do pedido, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste requerimento e, consequentemente, com a sensibilidade do Poder
Executivo para atender a esta demanda.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025
ELDISON CUNHA
Vereador
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