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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0038/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento
Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada
ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE AGILIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
DOS LOTES PELO PROGRAMA REURB NO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA - TO.
A regularização fundiária é um processo essencial para garantir o direito à moradia digna,
a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano sustentável. No entanto, muitas famílias de
Abreulândia - TO aguardam há anos a conclusão da escrituração de seus lotes pelo Programa
REURB, o que tem gerado muita expectativa para essas pessoas.
A escrituração dos lotes garante às famílias a posse legal de seus imóveis,
proporcionando segurança jurídica e evitando conflitos de propriedade. Sem a escritura, os
moradores ficam vulneráveis a disputas judiciais e até mesmo a despejos, comprometendo sua
estabilidade e qualidade de vida.
Ademais, a escrituração dos lotes valoriza os imóveis, permitindo que as famílias possam
investir em melhorias em suas residências, obter financiamentos e até mesmo comercializar suas
propriedades, caso desejem, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da
comunidade e a conclusão do processo de escrituração é um passo importante para garantir a
cidadania e a dignidade dessas pessoas.
Diante do exposto, a urgência na escrituração dos lotes pelo Programa REURB é uma
medida essencial para garantir a segurança jurídica, a inclusão social e o desenvolvimento
urbano de Abreulândia – TO e solicitamos do Poder Executivo que priorize essa demanda,
garantindo a conclusão do processo no menor prazo possível.
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a aprovação
deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 10 dias do mês de março de 2025
WILLIAN MOURA
Vereador
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