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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 0041/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento
Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada
ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CARRO COM
MOTORISTA ESPECÍFICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SAÚDE NOS
ASSENTAMENTOS BARONESA E VARGEM DOURADA, EM ABREULÂNDIA - TO.
Os Assentamentos Baronesa e Vargem Dourada estão localizados em áreas rurais
distantes do centro da cidade de Abreulândia - TO, o que dificulta o acesso dos moradores aos
serviços de saúde disponíveis no município e em outros centros urbanos, como Paraíso do
Tocantins e Palmas. A falta de transporte adequado tem sido um obstáculo para o atendimento
médico, especialmente em casos de emergência ou para consultas e exames especializados.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever
do Estado. A disponibilização de um veículo com motorista específico é uma forma de garantir
que os moradores dos Assentamentos Baronesa e Vargem Dourada tenham acesso a serviços
de saúde de qualidade, sem a necessidade de enfrentar longas distâncias e custos elevados.
A distância entre os assentamentos e o centro da cidade, bem como a falta de transporte
público regular, dificulta o deslocamento dos moradores para consultas, exames e atendimentos
de emergência sendo que um veículo dedicado à saúde facilitará o acesso dessas pessoas aos
serviços médicos, garantindo um atendimento mais ágil e eficiente.
Diante do exposto, a disponibilização de um carro com motorista específico para atender
as demandas de saúde nos Assentamentos Baronesa e Vargem Dourada é uma medida
necessária, que trará benefícios significativos para a saúde e a qualidade de vida da população
rural de Abreulândia – TO e, assim, solicitamos do Poder Executivo a priorizar essa demanda,
garantindo a execução da medida no menor prazo possível, requerendo dos nobres pares a
aprovação deste requerimento considerando a sua relevância.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 10 dias do mês de março de 2025
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador
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