norma nº 2/2018

,r'uhlicado no Flacar
SAII,4ARA wIL,N. DE ABREUIAIIDF.TG ?rgliq>c 
^,o 
0Lnc*'<6
e rtt oJl'ot f )ol9
i
/oJ Estado do Tocantins
MUNTctPAL DE ABReulAruote
PODER LEGISLATIVO
, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ.00.495.571
PORTARIA NO OOO2I2OI8
Estabelece valores referentes d remunerogdo dos
Vereadores, fixado pelo Decreto Legislativo no
001/2016 e dd outras providAncias
O Presidente da C6mara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins,
no uso das suas atribuig6es legais, nos termos do Decreto Legislativo n'001/2016,
RESOLVE:
Art. 1o - Estipular os valores da remuneragdo dos Vereadores, fixada pelo
Decreto Legislativo no 001/2016 que "Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores do Municipio de Abreuldndia - TO, para o periodo da Legislatura
de 2017-2020 e d6 outras provid6ncias".
Arl.2o - Considerando o que preceitua o artigo 2o do referido decreto, em que o
subsidio mensal do Vereador 6 de at6 R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e do Presidente
da C6mara Municipal de at6 R$ 6.000,00 (seis mil reais), perceberdo os edis em 2018
o seguinte subsidio:
I - Vereador: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
II - Presidente da C6mara Municipal: R$ 3.450,00 (tr6s mil quatrocentos e
cinqtienta reais).
Art. 3o - O valor mencionado para o subsidio se deu pela redugdo do
duod6cimo deste Poder Legislativo para o exercicio 2018, conforme c6lculo do
departamento de contabilidade que segue anexo, ficando os valores estabelecido no
artigo 2o abaixo do valor limite estabelecido pelo Decreto Legislativo n" 001/2016.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagdo.
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2018
o (PV)
1
Municipal
Ji