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norma nº 7/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaPORTARIA N° 0007/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018.
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texto integral #

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Estado do Tocantins
cAuRnR MUNlctpAL DE ABREUt-Attotl
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro, AbreutAndia - TO - CNPJ.OO.495.57
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PORTARTA No 0007t2018.
Estabelece crit4rios para utitizagdo dos veiculos oficiais
da Cdmara Municipal e d6 outras providencias.
O Presidente da Cdmara da C6mara Municipal de Abreulandia, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuigOes legais, RESOLVE:
Art. 10. - O uso dos velculos oficiais da CAmara Municipal de Abreul6ndia
obedecerSo a presente portaria no que se refere ao uso por Vereadores ou Servidores.
S 1o - Compete ao responsdvel pelo Controle lnterno o acompanhar a regularidade
do cumprimento dos termos deste ato por parte dos membros poder Legislativo.
S 2o - O veiculo disponibilizado ao parlamentar fica sob sua inteira responsabilidade
pela guarda, conservagSo e devolugSo a garagerrr central, na sede da Camara Municipal,
impreterivelmente no mesmo dia clisponibilizado ou, caso seja solicitado por mais cJe um
dia, na clata estabelecida no documento de retirada e termo cle responsabiiidade pelo uso
do velculo.
S 3o - Caberd ao Parlamentar inforntar ac Controle lnterno os destinos de uso dos
veiculos para justificar as despesas oi'iundas de combustiveis, reposigio de pegas,
manuten96o hidrdulicas dentre outras.
S 4o A cada vez que o Vereaclor ou usu6rio servidor for utilizar um veiculo ter5 que
obrigatoriantente, antes de receber o veiculo, assinar o Termo de Compromisso.
$ 50 Caso o veiculo seja multado por infragSo de transito, a quitagio cla multa ser6
de responsabilidade do Requisitante.
S 60 Fica vedada ao Vereaclor a utilizaQ6o de velculos oficiais da C6mara
Municipal, ap6s homologarem suas candidaturas no processo politico de 201g, bem como
utiliz6-los em situagOes aclversas a
responsabilidades constantes em lei.
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atividade parlamentar, sob pena das
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- Estado do Tocantins
CAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDIA
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro
PODER LEGISLATIVO
, Abreulandla - TO - CNPJ.00.49 5.571t000144
Art. 20. - o Vereador ou servidor Requisitante sera o responsaver por dirigir o
veiculo, nos termos do c6digo de Transito, n6o sendo admitido que transfira para outra
pessoa a condugdo do bem.
Art. 30. - o veicuro escarado para presidGncia poder6 ser usado tamb6m peros
demais Vereadores, desde que, soricitados e autorizados pera presidencia,
necessariamente.
S 1o - Sao velculos do poder Legislativo:
a) UNO - Ptaca: OyB-1738
b) Voyage - Ptaca: eKG - 1758
s 2o - o veiculo Voyage - 
placa, ser6 de uso exclusivo do vereador presidente,
podendo ser cedido aos vereadores nos termos do "caput" do presente artigo.
Art' 40. - O hordrio que sera disponibilizado os veiculos oficiais e o hor6rio de
expediente de funcionamento da CAmara Municipal de AbreulAndia _ TO.
l- Sempre que estiver disponibilizado o veiculo, o parlamentar ter6 que receber o
mesmo sempre na sede da CAmara Municipal, salvo forga maior;
ll - o recolhimento do veicuro disponibirizado necessariamente teri de ser
devolvido junto a Garagem Central na sede da CAmara Municipal;
lll - Ao final do expediente didrio e ainda o veiculo disponibilizado n6o tiver sido
recolhido junto a Garagem central na sede deste poder, caber6 ao controle lnterno
registrar em Livro pr6prio o ato e buscar informagoes quanto ao ocorrido;
V - Havendo qualquer avaria junto ao Veiculo disponibilizado, caber6 ao Vereador
eiou servidor condutor informar necessariamente ao controle lnterno a ocorrencia;
Art. 50. - os abastecimentos dos veicuros serao feitas excrusivamente pero
Presidente da Cdmara Municipal.
| - Havendo necessidade poder6 conduzir junto ao posto de combustiveis para
abastecimento o vereador e ou/ servidor, desde que autorizado pero presidente.
ll- o abastecimento dos veiculos ser6 sempre no dia do uso do veiculo, sarvo se a
viagem do vereador for antes do hordrio de abertura do posto de combustivel
credenciado, situagio em que mesmo ser6 abastecido no dia anterior.
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Art 60. - Qualquer reparo mecanico e ou hidraulico junto aos veiculos oficias serao
realizados somente ap6s anuencia do Controle lnterno e autorizagao do presidente da
C6mara Municipal, impreterivelmente.
Art. 70. - Caberd ao Controle lnterno, ainda:
a) Controlar a quilometragem percorrida dos veiculos;
b) controlar a manutengao das trocas de 6leos hidrdulicos dos veicuros;
c) Acompanhar os reparos mecdnicos, hidr6ulicos, el6tricos, lanternagem e outras
avarias junto aos veiculos;
d) Verificar a data de validade de extintores dos velculos e solicitar a reposigio e ou
troca dos mesmos;
e) Proceder a manutengao, ravagem rdpida, supervis60, dentre outras agoes dos
veiculos oficiais;
f) Cumprir a escala de trabalhos;
g) Executar outras fung6es correlatas;
Art So - Caber6 aos Vereadores e/ou servidores Motoristas conduzir os veiculos
oficiais e ainda:
a) Cumprir os termos ora pactuados na requisigdo do veiculo;
b) Conduzir os veiculos cumprindo o que religiosamente solicita o C6digo de Transito
Brasileiro - CTB;
c) Manter a CNH atualizada;
d) Portar seus documentos pessoais sempre em viagem oficiais;
Art' 9 - NEo ser6 permitido o uso dos veiculos oficiais fora do hor6rio de expediente
normal da Cdmara Municipal, salvo forga maior.
| - Entende-se por forga maior a excepcionaridade de atendimento ao vereador:
a) Na necessidade de uso do veicuro para atender nos finais de semana;
b) Na necessidade de uso do veiculo em Feriados;
c) Na necessidade em hor6rio noturno;
d) Na necessidade de uso d viagem para fora do Estado.
ll - A excepcionalidade de atendimento ter6 de cumprir todas as exig6ncias contidas
nas normas administrativas deste poder Legislativo existente, como ainda feito TERM6
, lavrado em Livro Proprio para registro; DE USO EXCEPCIONAL
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lll - somente ser6 autorizado o uso em car6ter excepcional com a anuEncia do
Presidente da CAmara Municipal, necessariamente.
Art. 10 - Ser5o disponibilizados em carater excepcional os veiculos oficiais para os
Vereadores exercerem suas atividades em miss6es parlamentares como: congressos,
simp6sios, Reuni6es partid6rrias, Visitag6o d Edil em Tratamento de Sa(de, Reuni6es
Sindicais, Participagdo
Legislativo.
a Parlamentos Circunvizinhos e outros eventos de cunho
Par6grafo Unico - o atendimento a demanda em car6ter excepcional somente ser6
feito se precedido de pedido oficial por escrito e dirigido necessariamente ao presidente
da camara Municipal, acompanhado de justificativa e ainda com local de destino, data do
evento e ou viagem e previsio de saida e retorno.
4ft. 12. - Qualquer assunto omisso nesta do uso dos Veiculos oficiais ser6
decidido soberanamente pela Mesa Diretora da c6mara Municipal de Abreulandia.
Art. 13. - Ficam revogadas as disposig6es.
Art. 14. - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagio.
Gabinete da Presid6ncia, 1 de Margo de 201g
JA GA o (PV)
Presidente da C6mara Municipal
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