| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | PORTARIA N° 0007/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018. |
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y @ 0 (/ry/zo Estado do Tocantins cAuRnR MUNlctpAL DE ABREUt-Attotl PODER LEGISLATIVO Rua 7 de Setembro, S/N - Centro, AbreutAndia - TO - CNPJ.OO.495.57 \ffi o /A.** fr & PORTARTA No 0007t2018. Estabelece crit4rios para utitizagdo dos veiculos oficiais da Cdmara Municipal e d6 outras providencias. O Presidente da Cdmara da C6mara Municipal de Abreulandia, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuigOes legais, RESOLVE: Art. 10. - O uso dos velculos oficiais da CAmara Municipal de Abreul6ndia obedecerSo a presente portaria no que se refere ao uso por Vereadores ou Servidores. S 1o - Compete ao responsdvel pelo Controle lnterno o acompanhar a regularidade do cumprimento dos termos deste ato por parte dos membros poder Legislativo. S 2o - O veiculo disponibilizado ao parlamentar fica sob sua inteira responsabilidade pela guarda, conservagSo e devolugSo a garagerrr central, na sede da Camara Municipal, impreterivelmente no mesmo dia clisponibilizado ou, caso seja solicitado por mais cJe um dia, na clata estabelecida no documento de retirada e termo cle responsabiiidade pelo uso do velculo. S 3o - Caberd ao Parlamentar inforntar ac Controle lnterno os destinos de uso dos veiculos para justificar as despesas oi'iundas de combustiveis, reposigio de pegas, manuten96o hidrdulicas dentre outras. S 4o A cada vez que o Vereaclor ou usu6rio servidor for utilizar um veiculo ter5 que obrigatoriantente, antes de receber o veiculo, assinar o Termo de Compromisso. $ 50 Caso o veiculo seja multado por infragSo de transito, a quitagio cla multa ser6 de responsabilidade do Requisitante. S 60 Fica vedada ao Vereaclor a utilizaQ6o de velculos oficiais da C6mara Municipal, ap6s homologarem suas candidaturas no processo politico de 201g, bem como utiliz6-los em situagOes aclversas a responsabilidades constantes em lei. :1 atividade parlamentar, sob pena das \:97 - Estado do Tocantins CAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDIA Rua 7 de Setembro, S/N - Centro PODER LEGISLATIVO , Abreulandla - TO - CNPJ.00.49 5.571t000144 Art. 20. - o Vereador ou servidor Requisitante sera o responsaver por dirigir o veiculo, nos termos do c6digo de Transito, n6o sendo admitido que transfira para outra pessoa a condugdo do bem. Art. 30. - o veicuro escarado para presidGncia poder6 ser usado tamb6m peros demais Vereadores, desde que, soricitados e autorizados pera presidencia, necessariamente. S 1o - Sao velculos do poder Legislativo: a) UNO - Ptaca: OyB-1738 b) Voyage - Ptaca: eKG - 1758 s 2o - o veiculo Voyage - placa, ser6 de uso exclusivo do vereador presidente, podendo ser cedido aos vereadores nos termos do "caput" do presente artigo. Art' 40. - O hordrio que sera disponibilizado os veiculos oficiais e o hor6rio de expediente de funcionamento da CAmara Municipal de AbreulAndia _ TO. l- Sempre que estiver disponibilizado o veiculo, o parlamentar ter6 que receber o mesmo sempre na sede da CAmara Municipal, salvo forga maior; ll - o recolhimento do veicuro disponibirizado necessariamente teri de ser devolvido junto a Garagem Central na sede da CAmara Municipal; lll - Ao final do expediente didrio e ainda o veiculo disponibilizado n6o tiver sido recolhido junto a Garagem central na sede deste poder, caber6 ao controle lnterno registrar em Livro pr6prio o ato e buscar informagoes quanto ao ocorrido; V - Havendo qualquer avaria junto ao Veiculo disponibilizado, caber6 ao Vereador eiou servidor condutor informar necessariamente ao controle lnterno a ocorrencia; Art. 50. - os abastecimentos dos veicuros serao feitas excrusivamente pero Presidente da Cdmara Municipal. | - Havendo necessidade poder6 conduzir junto ao posto de combustiveis para abastecimento o vereador e ou/ servidor, desde que autorizado pero presidente. ll- o abastecimento dos veiculos ser6 sempre no dia do uso do veiculo, sarvo se a viagem do vereador for antes do hordrio de abertura do posto de combustivel credenciado, situagio em que mesmo ser6 abastecido no dia anterior. ,, It ^ Estado do Tocantins CAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDIA PODER LEGISLATIVO Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , Abreuldndia - TO - CNpJ.OO.495.571IOOO144 Art 60. - Qualquer reparo mecanico e ou hidraulico junto aos veiculos oficias serao realizados somente ap6s anuencia do Controle lnterno e autorizagao do presidente da C6mara Municipal, impreterivelmente. Art. 70. - Caberd ao Controle lnterno, ainda: a) Controlar a quilometragem percorrida dos veiculos; b) controlar a manutengao das trocas de 6leos hidrdulicos dos veicuros; c) Acompanhar os reparos mecdnicos, hidr6ulicos, el6tricos, lanternagem e outras avarias junto aos veiculos; d) Verificar a data de validade de extintores dos velculos e solicitar a reposigio e ou troca dos mesmos; e) Proceder a manutengao, ravagem rdpida, supervis60, dentre outras agoes dos veiculos oficiais; f) Cumprir a escala de trabalhos; g) Executar outras fung6es correlatas; Art So - Caber6 aos Vereadores e/ou servidores Motoristas conduzir os veiculos oficiais e ainda: a) Cumprir os termos ora pactuados na requisigdo do veiculo; b) Conduzir os veiculos cumprindo o que religiosamente solicita o C6digo de Transito Brasileiro - CTB; c) Manter a CNH atualizada; d) Portar seus documentos pessoais sempre em viagem oficiais; Art' 9 - NEo ser6 permitido o uso dos veiculos oficiais fora do hor6rio de expediente normal da Cdmara Municipal, salvo forga maior. | - Entende-se por forga maior a excepcionaridade de atendimento ao vereador: a) Na necessidade de uso do veicuro para atender nos finais de semana; b) Na necessidade de uso do veiculo em Feriados; c) Na necessidade em hor6rio noturno; d) Na necessidade de uso d viagem para fora do Estado. ll - A excepcionalidade de atendimento ter6 de cumprir todas as exig6ncias contidas nas normas administrativas deste poder Legislativo existente, como ainda feito TERM6 , lavrado em Livro Proprio para registro; DE USO EXCEPCIONAL /1 \:G/ ^ Estado do Tocantins CAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDIA PODER LEGISLATIVO Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , Abreulandia - TO - CNpJ.00.495.57 it000144 lll - somente ser6 autorizado o uso em car6ter excepcional com a anuEncia do Presidente da CAmara Municipal, necessariamente. Art. 10 - Ser5o disponibilizados em carater excepcional os veiculos oficiais para os Vereadores exercerem suas atividades em miss6es parlamentares como: congressos, simp6sios, Reuni6es partid6rrias, Visitag6o d Edil em Tratamento de Sa(de, Reuni6es Sindicais, Participagdo Legislativo. a Parlamentos Circunvizinhos e outros eventos de cunho Par6grafo Unico - o atendimento a demanda em car6ter excepcional somente ser6 feito se precedido de pedido oficial por escrito e dirigido necessariamente ao presidente da camara Municipal, acompanhado de justificativa e ainda com local de destino, data do evento e ou viagem e previsio de saida e retorno. 4ft. 12. - Qualquer assunto omisso nesta do uso dos Veiculos oficiais ser6 decidido soberanamente pela Mesa Diretora da c6mara Municipal de Abreulandia. Art. 13. - Ficam revogadas as disposig6es. Art. 14. - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagio. Gabinete da Presid6ncia, 1 de Margo de 201g JA GA o (PV) Presidente da C6mara Municipal .1