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norma nº 8/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaPORTARIA N° 00008/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
native_id117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PORTAR]A N"
Estado do Tocantins
cAmana MUNrcrpAr- oe AeRrur-Ar.rolR
PODER LEGISLATIVO
00008/2020
Adota provid€ncjas em razd.o do CoronavirtJs, suspendendo a expediente externo da Cilmara Municipal e d6 outras provid.€ncias.
o presidente da c6mara ltunicipal de Abreul6ndia, Estado do Tocantins, nos usos de suas atribuiqOes legais e regimentai-s e r
coNSTDERAND. que a saride 6 direito de todos e dever: do Estador gdrdnt.indo mediante politlcas sociais e econOmicas que visem a redugdo do ii""o de doenga e de outros agravos ao acesso universa-r e igualitSrio ds ag6es e servigr: para sua promogdor protegio e
recuperaqio, na forma do artigo rg6 da constltuigdo da Repirbl i ca,.
OMS, 
CONSTDERANDO, que a organizaqdo Mundial da saude em 11 de mareo de 2020, declarou pandemia relativamente ao COVID-19r popularmente desiqnado ..novo Coronavirus", tornando forEosa a imediat.a aEdo governamentar- r QUe n60 deve of vidar o interesse p[rblico, mas sempre atuar em prol da cofetividade;
CONSfDERANDO a necessidade prevengAo necess6rias a
(Coronavirus) no Ambito do poder
propagaESo,.
de adoqdo
contenEAo
Executivo,
de medidas de
do COVID-19
evitando a sua
coNsrDERANDo a entrada em vi-gor da Lei no r3.gjg, de 6 de fevere-iro de 20202 eue disp6e medidas para enfrentamento da emerq6ncla de saride priblica decorrente do novo Coronavirus;
coNSTDERAND. gue o Governo do Estado do Tocantins instalou o comitG de crise para prevenEdo do novo Coronavirus, no dia 12 de mareo de 2O2Oz eue tem por objet'ivo monitorar o virus mencionado, promovendo aEoes preventivas e de cont.role;
CONSIDER.ANDO o teor DECRETO NO DE 202A do Governo do Estado do situagdo de eme196ncia,.
6 .0-t0 , DE 1B
Tocantins que
DE MARQO
decl-arou
CONSIDERANDO o
2020 do Governo do
preventiva para o
(r'rovo Coronavirus) .
DECRETO NO 6.0-t7, DE 1B DE MARQO DE Estado do Tocantins que determina aEAo enfrentamento da pandemia da COVID_19
Rua 21 de abril' quadra 28, lote 3-A, centro, Abreutdndia - To - cNpJ.00.4g 5.57110001-44
www.abreulandia.to. les.br - (63) 3389_1154
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41
Estado do Tocantins
GAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDA
PODER LEGISLATTVO
coNsrDERANDo que o coNVrD-19 tem taxa de mortafidade que se eleva entre idosos e pessoas com doengas cr6nicas e
si LuaqSo demanda o emprego urgente de medidas de prevengS0, controre e contenqao de riscos, danos e agravos a saude pubrica, a fim de evitar a disseminagAo da do".g, no Poder Legislativo de AbreulAndia, RESOL\IE:
CAmara
marQo,
portas
apenas
Art. 1o suspender o expedlente ao pribrico desta Municipal de Abreulandia, entre os dias 23 a 31 de sendo eu€, para o fiel cumprimento desta medida, ds permanecerio fechadas, sendo permitida a entrada de fornecedores, servidores e Vereadores.
Par5grafo rinico O prazo do caput
ser prorroqado, conforme orientag6es
6rgdos nacional e estadual de sa(rde.
deste artigo poder6
e determinag6es dos
Art. 2" Fica determinado aos Vereadores, suspenderem ou evitarem seminArios, cursos e eventos similares,
com aglomeragio de pessoas e favorecer
- 19.
Servidores e aos
a participagio de
para evitar contato
o cont6gio do COVID
Art. 3" Recomenda-se a vereadores e servidores maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenqas crOnicas que
compoem risco de aumento dos problemas graves, eu€, tAo rogo percebam sintomas de gri-pe, comunicar de imediato esta Presid6nclar e, optando pero lsoramento vo]untario e
domicifiar, reportando a situaqdo ao 6rgio municipal de sa0de para seguir os protocolos para o COVID_19.
Art. 4" Recomenda-se a todos os Servidores, cumprirem as recomend.agOes,
determinaqOes apresentadas pelas autoridades do Estado quanto do Brasil.
Art. 5o - Esta portaria entra em vigor
publicagio.
Gabinete da presid6ncia, 20 de marEo
Vereadores e
orientag6es e
da saride tanto
na data da sua
de 2020
(Pv)
Pres e da Clmara l"Iunicipal
Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, centro, Abreut6ndia - To - cNpJ.0o.4g5.571tooo1-44
www.abreulandia.to.les.br - (63) 3389-1154

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