norma nº 17/2019

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Estado do Tocantins
CAueRa MUNtcIPAL DE ABREULAN
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , Abreuldndia - TO - CNPJ
$ CAfuiARA I,IUN. DE ABREUUAMOWTO
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PORTAzuA No 00017120t9
Designa vereodor poro tcomponltm comitiva do
Municipio de AbreulAndio em audiAnciss em Bros{lia-DF
e outorizo o pogomenlo de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. FRANCISO NETO DIAS,
a empreender viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em 2211012019 e retorno
2511012019, para tratar de assuntos de exclusividade desta C0mara Municipal de
AbreulAndia - TO, iunto aos representantes do Estado do Tocantins no Congresso Nacional
e Ministerios, ern busca de recursos para esta municipalidade, participar do evento Top
Managers Gestdo Pfblica acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo conforme
Oficio 009612019.
Art.2" - Conceder-lhe 04 (Quatro) didrias com pernoite, sendo cada di6ria no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 800,00 (oitocentos reais) que
correrd por conta da seguinte Dotaqdo Orgarnent6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de fiequencia, fotocopia da ata de presenga em
reuni6o ou miss6o, oficio de apresentagdo com aposigdo de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do beneficiario no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo beneficiario da di6ria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias apos o retorno.
disposig6e
4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagdo, revogada as
s em contr6rio.
Gabinete do Presidente. 18 de outubro de 2019
eT. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Camara Municipol
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