norma nº 18/2019

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Estado do Tocantins
cAmRRe MUNTcIPAL DE ABReulAruote
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ.00
PORTARIA NO OOO I 8/2019
Designa vereador paro ocomponhar comitivo do
Municfpio de Abreuhndia em oudiAncias em Brasilia-DF
e outoriza o pagamento de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. lo - Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. FRANCISO NETO DIAS,
a empreender viagem d Capital Federal Brasflia-DF, com saida em 24llll20l9 e retorno
27llll20l9, para tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmara Municipal de
Abreuldndia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no Congresso Nacional
e Minist6rios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos deputados e senado federal,
em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais urgentes desta
municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo conforme Oficio
t02t20t9.
Art.2o - Conceder-lhe 03 (trOs ) di6rias com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotag6o Orgament6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenga em \r' reuni6o ou miss6o, oficio de apresentag5o com aposig6o de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, deverii ser apresentado pelo benefici6rio da diiria, ao final da missSo,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicag6o, revogada as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
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eT. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara Municipol
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