norma nº 20/2019

JN DEABP€uuAmgmro
,*#do no t"I:,ear Estado do Tocantins
cArrreRe MUNtctpAL DE ABReulAnola
PODER LEGISLATIVO L J-O rd J_Hq
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ.00 -44
PORTARIA NO O2OI2OI9
Designa vereador para ocompanhar comitiva do
Municfpio de Abreuldndia em audiAncias em Brasflia-DF
e autoriza o pagomento de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. MATEUS
EVANGELISTA RIBEIRO, a empreender viagem d Capital Federal Brasflia-DF, com
saida em 24llll2}l9 e retorno 27llll20l9, paratratar de assuntos de exclusividade desta
Cfimara Municipal de Abreuldndia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no
Congresso Nacional e Minist6rios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos
deputados e senado federal, em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais
urgentes desta municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo
conforme Oficio 10212019 .
Art. 2" - Conceder-lhe 03 (tr€s ) di6rias com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotagdo Orqamentiiria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuniio ou missao, oficio de apresentagSo com aposigdo de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici5rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo benefici5rio da diiiria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias apos o retorno.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicag6o, revogada as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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