norma nº 21/2019

c oEABREUdmonro
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Estado do Tocantins _u_Ju_r h_g cArulnl MUNtctPAL DE ABReulAtt
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro, Abreulindia - TO - CNPJ
PORTARIA NO O2II2OI9
Designa vereador paro acompanhar comitiva do
Municipio de Abreuhndia em audiancias em Brasflia-DF
e autoriza o pagamento de didrias
O presidente da C6mara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuigSes legais, RESOLVE:
Art. lo - Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. RAIMUNDO NONATO
INACIO DE SOUSA, a=empreender viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em
Z4ltllz}lg e retorno 27lllDOl9, para tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmara
Municipal de Abreulandia - TO, lunto aos representantes do Estado do Tocantins no
Congresso Nacional e Minist6rios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos
depritados e senado federal, em busca d. ,..u.tos priblicos que atendem as demandas mais
u.g..rt., desta municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo
conforme Oficio 10212019.
Art. 2o - Conceder-lhe 03 (tr€s ) di6rias com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotagao orgament6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ0ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuniao ou missao, oficio de apresentaqSo com aposigdo de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenqa do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo benefici6rio da di6ria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo, revogada as
disposigSes em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
/tutu
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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