norma nº 22/2019

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ULANDIA
14 iJUN. DE ABREULANDATO
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Estado do Tocantins
cAueRe MUNIcIPAL DE ABRE
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , Abreul6ndia - TO - CNPJ.oo tDt
PORTARIA NO O22I2OI9
Designa vereador paro acomponhor comitiva do
Municipio de Abreuhndia em audiAncias em Brasflio-DF
e autoriza o pagamento de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Arr. lo - Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. JAIR GABINO LOPES
DE ABREU, a empreender viagem a Capital Federal Brasilia-DF, com saida em
Z4llll20lg e retorno 27llll2}l9, paru tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmata
Municipal de Abreuldndia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no
Congresso Nacional e Ministdrios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos
depu-tados e senado federal, em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais
urgentes desta municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo
conforme Oficio 10212019.
Art.2o - Conceder-lhe 03 (tr6s ) di6rias com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotag6o Orgament6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuni6o ou missSo, oficio de apresentag6o com aposigSo de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
g..o, a viagem, dever6 ser apresentado pelo beneficiSrio da diiria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno'
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo, revogada as
disposigOes em contriirio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
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VeT. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
Presidente da Cdmara MuniciPal
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