norma nº 23/2019

J],IARA.MUN. DE
'uhficad* no fl, xr Estado do Tocantins
cAmlnR MUNIcIPAL DE ABReulAtt
PODER LEGISLATIVO t ,'bt Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ
PORTARIA NO 02312019
Designa vereador para acompanhar comitiva do
Municipio de Abreulfrndiu em audiAncias em Brasilta-DF
e autoriza o pagamento de didrias
O presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. l'- Fica designado e autorizado o VEREADOR Sr. FRANCISCO DE ASSIS
SANTOS SOUSA, u .*p...rder viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em
24llll21l9 e retorno 27llll20l9, para tratar de assuntos de exclusividade desta C6mara
Municipal de Abreulandia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no
Congresso Nacional e Ministdrios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos
depjados e senado federal, em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais
urgentes desta municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo
conforme Oficio 10212019.
Art. 2o - Conceder-lhe 03 (trOs ) di6rias com pernoite, sendo cada difutia no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correrii por conta da seguinte DotagSo Orqament6ria
Art. 3" - O atestado ou certificado de frequ0ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuniao ou missSo, oficio de apresentagSo com aposig6o de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo benefici6rio da di6tia, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno'
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo, revogada as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
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CISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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