norma nº 24/2019

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Estado do Tocantins
cAMARA MUNTCIPAL DE ABREULANDIA
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ.O0
PORTARIA NO OO24I2OI9
Designo vereodor poro acompanhor comitiva do
Municipio de AbreilAndia em audiAnciqs em Bras[lia-DF
e uutorizu o pagamento de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuigOes legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designado e autorizado o VEREADORA Sra. MARIA LAURINDA
INACIO DE SOUSA, a empreender viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em
24llll11lg e retorno 27llll2}l9, para tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmara
Municipal de Abreulandia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no
Congresso Nacional e Ministdrios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos
depJados e senado federal, em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais
urgentes desta municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo
conforme Oficio 10212019.
Art. Z" - Conceder-lhe 03 (tr0s ) di6rias com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotaqdo Orgament6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuni6o ou miss6o, oficio de apresentag6o com aposig6o de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo beneficiiirio da di6ria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no miiximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno'
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo, revogada as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
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eT. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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